O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro (Progressistas), ressaltou hoje (26) a importância da aprovação do PLP 133/2020, Projeto de Lei Complementar que regulamenta o pagamento de compensações da União a estados e municípios devido às perdas de receita provocadas pela Lei Kandir.
A matéria foi aprovada no dia 18 pelo plenário do Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados. O valor destinado aos entes federativos pode chegar a R$ 65,6 bilhões até 2037. Até o fim deste ano, devem entrar R$ 162 milhões para o governo do Estado e prefeituras de Mato Grosso do Sul.
“É uma briga antiga, um valor que temos a receber há muito tempo e que vai fazer muita diferença para o nosso Estado. Vai ser de extrema importância para oxigenar as finanças públicas e fazer investimentos estratégicos em saúde, educação, segurança pública e assistência social, entre outras áreas primordiais”, avaliou.
Conforme a redação do projeto, o primeiro repasse será entregue em parcela única, transferida ainda neste ano. A partir do ano que vem, o pagamento será mensal. Até 2030, o Estado deve receber cerca de R$ 1,3 bilhão.
Dos cerca de R$ 162 milhões a serem recebidos ainda este ano, o governo do Estado ficará com 75% (o que corresponde a R$ 121,5 milhões) e as 79 prefeituras sul-mato-grossenses receberão os 25% restantes (R$ 40,5 milhões).
A Lei Kandir isentou as empresas de pagarem ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre exportações. Como o ICMS é receita dos estados e municípios, a lei previu uma compensação financeira pela perda da arrecadação desses entes da federação.
Os critérios para o pagamento dessa compensação são objeto de batalhas judiciais desde 2013. Em maio, o STF (Supremo Tribunal Federal) conduziu um acerto entre os estados e a União, que foi oficializado pelo PLP 133/2020.
Histórico
Em 1996, os estados exportadores abriram mão do ICMS sobre os produtos exportados, para estimular esse tipo de comércio e tornar os produtos nacionais mais competitivos no exterior.
A lei leva o nome do então ministro do Planejamento, Antônio Kandir. Os estados deveriam ter sido ressarcidos como contrapartida, mas isso não ocorreu.
Em 2003, a Constituição sofreu uma emenda que previa a aprovação de uma lei complementar com critérios para compensação das perdas. Entretanto, dez anos depois, a lei complementar ainda não havia sido aprovada. Foram anos de impasse entre a União e estados, o que foi desfeito após um acordo mediado pelo STF.
Fonte: EnfoqueMS.
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