Nesta semana o MPE (Ministério Público Estadual) publicou portaria de uma “Notícia de Fato” que foi protocolada em 27 de janeiro de 2020, para apurar o dano ambiental causado pela erosão existente na Fazenda São Domingos, localizada aos fundos do bairro Argemiro Ortega, em Nova Andradina. O denunciante é o engenheiro Ambiental Rodrigo Caeté.

À Promotoria de Justiça o engenheiro Caeté relatou eventuais passivos ambientais na propriedade rural São Domingos, de propriedade de Antônio Russo Neto. Como narrado pelo engenheiro, por omissão da administração pública municipal nas obras de drenagem da cidade, a erosão que vem se formando nas adjacências da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto), é enorme, sendo agravada dia após dia pelo escoamento irregular das águas pluviais.
No despacho de autuação, além das providências de praxe, determinou-se a expedição de ofício à PMA (Polícia Militar Ambiental), para realizar auto de constatação da área, e ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando cópia da matrícula do imóvel rural.

Mas segundo o Ministério Público, a equipe da PMA (Polícia Militar Ambiental) em Batayporã encaminhou o Relatório de Vistoria nº 007/3°GPM/2020 de 10 de janeiro de 2020. Em anexo ao mencionado relatório, a PMA encaminhou cópia da Planta de Recuperação de Área Degradada. Por fim, informou que encaminhou cópia do Relatório de Vistoria ao Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) para providências.
De acordo com o Relatório de Vistoria, foi constatado que houve o rompimento de uma tubulação que “despejava poluentes de esgoto diretamente em uma cratera”, a qual, devido a profundidade, “já apresentava afloramento do lençol freático”.
O Relatório de Vistoria aponta ainda que, no início do mês de fevereiro de 2020, após fortes chuvas, ocorreu “um desmoronamento (deslizamento) de terra em uma área já degradada com cratera medindo aproximadamente 2.500 metros de extensão, com profundidade de 3 a 5 metros, que carreia sedimentos até o curso d’água do Córrego do Baile, em estágio avançado de assoreamento, alterando a turbidez do referido corpo hídrico”.
Logo após, o Secretário Municipal de Obras, Júlio Cesar Castro Marqueis, ainda que informalmente, aduziu providências com relação a situação narrada na notícia de fato. Entretanto, foi encaminhado ofício ao chefe do Executivo para que prestasse informações.

Devido a prorrogação de prazos para a resposta do município, a Polícia Ambiental apresentou um novo relatório.
Segundo o ofício, a área degradada, está gerando o aumento de erosões que encontram-se em estágios avançados, contribuindo para o assoreamento das APPs (Áreas de Preservação Permanente) e também no leito do Córrego do Baile, devido ao acumulo de carreamento de sedimentos trazidos pelas águas através das erosões.
Dentro do relatório, também foi informado que o gerente da propriedade rural São Domingos, informou que a Prefeitura de Nova Andradina tem anuência desde abril de 2019, para a realização de uma caixa de controle de vazão das águas pluviais.
Ainda na época da denúncia, o engenheiro Lucas da Prefeitura, havia informado que não havia previsão de obras de contenções das águas pluviais no local, sem previsão para início ou término. Disse ainda que não existia naquele momento nenhum Prada (Plano de Recuperação da Área Degradada e Alterada
Em conclusão, a Polícia Ambiental diagnosticou em 14 de fevereiro de 2020, que não foi constatada nenhuma medida de efeito imediato para conter ou diminuir as erosões e assoreamento. Constatou também que a APP (Área de Preservação Permanente) do Córrego do Baile encontra-se totalmente assoreada, o que alterou significativamente a coloração da água córrego.
Na área vistoriada da Fazenda São Domingos, não foram constatadas medidas conservacionistas do solo e na área antrópica da referida propriedade não foram observados processos erosivos.
No dia 2 de março do ano passado, a Prefeitura Municipal de Nova Andradina informou, que estava providenciando a abertura de processo licitatório para contratação de pessoa jurídica especializada a fim de sanar o problema de erosão.
A Notícia de Fato foi novamente despachada, oportunidade em que determinou-se a expedição de ofício ao município solicitando informações sobre a situação narrada, bem como ao Imasul, solicitando informações sobre a situação.
O 1° Serviço Registral de Nova Andradina, em resposta a Promotoria de Justiça, apresentou cópia da matrícula da Fazenda São Domingos.

Em 22 de julho de 2020, a Prefeitura de Nova Andradina informou que foi realizada licitação no dia 14 de julho de 2020, porém, uma das empresas licitantes apresentou recurso e, após o julgamento do recurso, seriam abertas as propostas e declarado o vencedor. Um Projeto de Engenharia foi juntado, tabelas, orçamentos, cronograma de execução e proposta de projeto.
O Executivo Municipal informou que “a ordem de serviço foi assinada em 1º de setembro de 2020 e os serviços iniciados em 16 de setembro de 2020”. Além disso, informou que, naquele momento, a empresa responsável pela execução da obra estava levantando a primeira barragem e o sistema de controle de vazão. Por fim, acrescentou que, conforme o cronograma apresentado pela empresa responsável, a conclusão da obra ocorreria em quatro meses.
Passados os meses e agravado as situações das erosões, a Promotoria de Justiça solicitou à Prefeitura Municipal que atualize a situação da obra de drenagem que estava sendo executada para sanar o problema da erosão existente na Fazenda São Domingos. Além disso, determinou-se a expedição de ofício ao Imasul, solicitando que informe se já foram adotadas providências sobre a situação e, em caso negativo, se existe data prevista para análise dos documentos e adoção das providências pertinentes.
Em resposta, a Prefeitura de Nova Andradina, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, informou que está trabalhando com duas frentes para o combate da erosão.

“A primeira foi retomada dia 17 de março de 2021, devido a Prefeitura reincidir com a empresa contratada para executar a caixa de detenção, pois esta não cumpriu com o cronograma da obra e a fiscalização de obras da Secretaria de Infraestrutura notificou por diversas vezes até sendo necessário a rescisão contratual, devido ao não cumprimento do cronograma.
Após a rescisão com a 1ª empresa, foram convocadas as empresas participantes da licitação, onde a terceira colocada aceitou dar continuidade no processo. Um novo contrato em cumprimento com todas as etapas legais, sendo emitida a Ordem de Serviço para a retomada da obra no dia 17 de março de 2021, para conclusão em 90 dias.
Ainda segundo relato da Prefeitura, outra frente de serviços está sendo realizada no cruzamento das ruas Espírito Santo com a Antônio Duarte, onde há necessidade de reaterro da região e fazer uma caixa de concreto para interligar a rede de drenagem desse cruzamento e conduzir as águas até a obra da caixa de detenção que está sendo retomada.
Para realizar esses serviços, o município foi contemplado com um convênio do Governo do Estado, com início dia 24 de março de 2021. Prazo de conclusão é de 90 dias, podendo alterar caso as chuvas atrapalhem os serviços.

Inquérito Civil

No último dia 14 de abril, o Ministério Público instaurou um Inquérito Civil para apurar dano ambiental na Fazenda São Domingos, bem como apurar eventual responsabilidade administrativa ou civil decorrente de ação ou omissão de gestores públicos do município de Nova Andradina, ou de eventuais particulares na adoção de medidas administrativas necessárias à solução do agravamento da erosão que atinge o meio ambiente e os moradores da região do bairro Argemiro Ortega.
A Promotoria de Justiça vai colher informações, depoimentos, certidões, solicitar perícias e outras diligências para posterior tomada de compromisso de ajustamento, conforme rege a lei, para posterior ajuizamento de ação civil público ou arquivamento do Inquérito Civil.
Nesse ato, serão intimados o proprietário da Fazenda São Domingos e agentes públicos da Prefeitura de Nova Andradina, para prestarem esclarecimentos acerca dos danos ambientais causados pela erosão. Quem assina a portaria é o Promotor de Justiça Paulo Henrique Mendonça de Freitas.
 
 
Fonte: Jornal da Nova.