Prefeitura recorre de decisão judicial que barra reajuste salarial do prefeito, vice e secretários

Um dia após o juiz José Domingues Filho, da 6ª Vara Civil da Comarca de Dourados, ter determinado, na segunda-feira (28), a suspensão do pagamento de salário com reajuste do prefeito Alan Guedes, do vice Guto Moreira e de todo o secretariado municipal, a Prefeitura de Dourados recorreu da decisão.

Os advogados Paulo César Nunes da Silva (Procurador-Geral do Município) e Ilo Rodrigo de Farias Machado (subprocurador), recorreram no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul contra a decisão do juiz que atendeu a ação popular do advogado Daniel Ribas da Cunha, que há muito tempo tem entrado na justiça contra políticos no MS.

Os procuradores da Prefeitura ingressaram com agravo de instrumento, a fim
de que seja revogada a decisão judicial. Eles argumentaram que a Lei Municipal
nº 4.755/2021, sancionada pelo prefeito Alan Guedes, praticamente na virada do ano, não teve como objetivo, apenas, fixar novos subsídios ao Prefeito, Vice-Prefeito e secretários municipais, como também, corrigir prejuízos que os servidores estavam sofrendo nesse período, já o salário do prefeito está “congelado” desde 2004.

Para suspender o reajuste salarial, o juiz José Domingues Filho assinalou uma decisão do Pleno do STF, analisando matéria e concluiu que, “os subsídios de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais hão de ser fixados pela Câmara Municipal, para a legislatura subsequente, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso V, da Constituição da República”.

Os procuradores questionaram a decisão do juiz e argumentam que, “a partir da Emenda Constitucional nº 19/1998, em nenhum momento a Constituição Federal proíbe no seu texto a fixação de subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais na mesma legislatura, isto é, em nenhum momento diz que não se pode fixar novo subsídio dentro da mesma legislatura. A Constituição Federal tão somente exige que a Lei que fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais seja feita por iniciativa de Lei da Câmara Municipal”.

Aumento de salário

Com o reajuste salarial, o prefeito Alan Guedes deixou de receber R$ 13.804,56 para ganhar R$ 21.900 – aumento de 58%. Já do vice Guto Moreira passou de R$ 9.663,15 para R$ 15.900 – 64% de reajuste. Já o secretariado teve aumento de 43%, de R$ 9.663,15 para R$ 13.900.

Na mesma época em que o primeiro escalão da Prefeitura teve super-reajuste, os demais servidores municipais tiveram a oferta de aumento salarial de 5%. Após questionamentos do funcionalismo público, já neste ano, a prefeitura decidiu ofertar 10%.

Já para os professores, que por lei têm reajuste de 33%, a prefeitura tem alegado que não tem condições de pagar. Ofereceu 18% a ser pago em três parcelas.