Na segunda-feira (30.5), a auditora do Estado e presidente do “Comitê de implementação e adequação à LGPD em Mato Grosso do Sul”, Rosely Pereira Maia, da Controladoria-Geral de Mato Grosso do Sul (CGE-MS), ministrará uma palestra sobre a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados para os servidores da Secretaria de Estado de Produção, Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Agricultura Familiar (Semagro), Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer) e Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (Jucems).
O evento será realizado às 9 horas, no auditório da Agraer, e contará com a presença dos servidores desses órgãos e da nova encarregada de dados na Semagro, Silvia Vaz Dias Gonda.
A LGPD regula a atividade sobre o uso de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, de colaboradores e de terceiros, por todos os tipos de organizações que operam em território brasileiro, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, estabelecendo rigorosas sanções, em caso de descumprimento de suas determinações.
Assim, a importância da referida Lei se reflete em maior segurança jurídica e proteção aos direitos dos titulares de dados, pessoas físicas. O descumprimento da Lei implica em uma série de sanções, tais como multas e obrigação do dever de indenizar, dentre outras.
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Ainda sobre o assunto, no dia seguinte (31.5), ocorrerá a 1ª Reunião do Comitê Permanente de Proteção de Dados Pessoais (CPPDP) para a apresentação do Plano de Adequação da CGE-MS à LGPD e do Inventário de Dados Pessoais com o Template (trata-se de um modelo de layout – que também pode ser chamado de tema, que já está com uma estrutura finalizada, pronta para ser utilizada).
Essa ação será, às 14h30, no auditório do prédio da instituição, exclusivamente, para os representantes do CPPDP – instituído em 9 de maio pela Resolução CGE/MS n. 67 e publicado na edição n. 10.825, do Diário Oficial do Estado (DOE).
Após as etapas de conscientização e treinamento já realizadas com os auditores do Estado e servidores que compõem o quadro de pessoal da CGE-MS, o Inventário é o primeiro passo efetivo para auxiliar na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no órgão.
Na quarta-feira (1º.6), às 9 horas, também no auditório do prédio da CGE-MS, os encarregados de dados de todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual assistirão à apresentação da Cartilha Sobre o Inventário de Dados Pessoais e do Template – ambos elaborados pelo “Comitê de implementação e adequação à LGPD em Mato Grosso do Sul” o qual foi criado em fevereiro de 2021 tendo como representantes servidores da CGE-MS, Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD) e Superintendência de Gestão da Informação (SGI).
Sendo assim, a partir desse momento, os encarregados de dados terão a missão de auxiliar na adequação de suas respectivas instituições à LGPD evitando, dessa forma, o risco de sanção administrativa conforme o artigo 52 da Lei Federal.
Karla Tatiane, CGE-MS
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