O plano de ação que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) está em andamento. A informação está publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (30.06). O prazo estabelecido em dezembro de 2020 pela União, editado pelo Decreto 10.540, que regulamenta o sistema, é 1º de janeiro de 2023. A Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MS) publicou a atualização das ações, com muitas etapas já implantadas.
A regulamentação do SIAFIC estabelece critérios e padrões mínimos de qualidade que os sistemas de contabilidade, execução orçamentária e financeira devem possuir. Tendo a finalidade de assegurar maior efetividade no controle e envio de informações, além de estabelecer melhores níveis transparência e segurança nos dados informados, através da criação de um sistema único.
“A necessidade de implementação de um sistema único já era exigida antes mesmo da edição do Decreto 10.540. Vem desde em 2016, quando alterou-se o art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Contudo, por não haver definições claras sobre o que seria esse sistema único, os objetivos acabaram não atendidos pela Secretaria do Tesouro Nacional.
A implementação desse sistema significa que todos os órgãos coordenados por um ente da federação irão trabalhar com o mesmo sistema informatizado de controle financeiro, possuindo uma base de dados única, abrangendo Autarquias, Poder Executivo, Poder Legislativo e tribunais do mesmo ente. Não é integrar dados, mas fazer com que todos estejam em uma mesma base”, informou o Secretário.
Disponibilizar os dados em uma mesma base, com fácil compartilhamento, permite, por exemplo, que a matriz de saldos contábeis seja elaborada de forma muito mais ágil e eficaz, pois o Poder Executivo irá possuir as informações necessárias em tempo real em uma base única, facilitando o envio das informações para o Tesouro Nacional. “O grande objetivo desse projeto é a transparência da gestão fiscal de todos os entes federativos”, finalizou o Secretário.
Dos 43 itens exigidos, 38 já estão implantados. A atualização completa do plano pode ser conferida no Diário Oficial Eletrônico n. 10.877, de 30 de junho de 2022 , a partir da página 22.
Diana Gaúna, Sefaz
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