O Senado aprovou, nesta segunda-feira (29), projeto de lei que obriga os planos de saúde a cobrirem tratamentos que não estejam na lista de previstos e autorizados pela ANS (Agência Nacional da Saúde Suplementar), derrubando assim o chamado “rol taxativo”.
O projeto veio da Câmara dos Deputados, tendo sido aprovado sem mudanças. Agora, ele segue para sanção presidencial. Em junho, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) desobrigou as operadoras de saúde de pagarem por procedimentos e tratamentos que não estivessem listados no rol.
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Já em agosto, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei aprovado nesta segunda, no qual o argumento apresentado pelos parlamentares é o de que a lista da ANS é apenas “exemplificativa”, não sendo, portanto, uma lista que determine todos os procedimentos cobertos obrigatoriamente pelos planos de saúde.
O que é o “rol taxativo”?
O chamado “rol taxativo” vem de uma intepretação da lei que rege os planos de saúde (Lei nº 9.656, de 1988). A lei afirma que a cobertura dos planos deve ser estabelecida pela ANS, que mantém o Reps (Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde).
Já o novo projeto de lei aprovado pelo Senado indica que o Reps será apenas uma “referência básica” para a cobertura dos planos de saúde.
Critérios para um tratamento fora do rol ser aceito
Apesar da aprovação senatorial, os tratamentos deverão seguir os seguintes critérios para serem cobertos pelos planos:
Com informações de Agência Senado
Imagem destacada: Redpixel.pl/Shutterstock
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