As empresas de telecomunicações da América Latina e do Caribe estão passando por um contexto regulatório muito complexo na hora de implementar a infraestrutura necessária para manter seus serviços operacionais. 

Para colocar suas redes, as companhias do setor precisam obter licenças e autorizações de diversos órgãos e agências em diferentes níveis de governo, inclusive no nível municipal, onde há grande fragmentação e diferenças em relação aos requisitos, prazos e mecanismos processuais. Isso causa atrasos e aumento de custos para o trabalho necessário para manter e ampliar a qualidade do serviço prestado pelas operadoras.

“A complexidade e heterogeneidade normativa para a instalação de infraestrutura de telecomunicações que já existe há anos torna-se mais preocupante se considerarmos que a evolução tecnológica, o avanço da 4G e a iminente decolagem da 5G na região irão requerer enormes esforços e investimentos por parte das operadoras de telecomunicações. É indispensável seguir examinando e diminuindo os obstáculos para evitar o atraso da região no acesso às tecnologias mais recentes”, declarou José Otero, Vice-presidente para a América Latina e para o Caribe da 5G Americas.

Essa burocracia e fragmentação não afeta apenas os serviços prestados à população, mas também aumenta os custos e pode levar a algumas consequências, como por exemplo, sanções das autoridades do Governo devido ao descumprimento das obrigações estabelecidas nas suas concessões de serviço, tornando as operações ainda mais onerosas.

Para deixar esse cenário mais crítico, com a evolução do 4G e do 5G serão necessários de 2 a 3 vezes mais sites de macrocélulas em 2030 do que a quantidade que estavam em operação em 2018, de acordo com dados coletados pelo relatório “Infraestrutura nas Telecomunicações: Regulação Comparada na América Latina e no Caribe”, publicado em agosto de 2022.

Por outro lado, a implantação de células pequenas (small cells) também é importante e pode ultrapassar 5 milhões de unidades espalhadas globalmente até 2025, segundo dados mostrados em um artigo publicado pelo 5G Americas e pelo Small Cell Fórum (SCF) em 2018.

Desta forma, os governos de diferentes países da região estão cientes das dimensões deste problema e de seu impacto nos serviços de telecomunicação e, consequentemente, têm orientado esforços na tentativa de reduzir a complexidade desse processo, como por meio do estabelecimento de critérios uniformes para reduzir essas barreiras.

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As “Lei das Antenas” ou “Lei das Torres” no Brasil, Chile e Peru são exemplos disso – modelos e recomendações para os municípios – como o Decreto Modelo da Argentina, e a regulação padrão que a Oficina de Planificação da Área Metropolitana de San Salvador (OPAMSS) desenvolveu para homogeneizar os requisitos municipais em El Salvador, entre outras medidas. 

Já no México, a Lei Federal de Telecomunicações e Radiodifusão (LFTR), publicada em 2014, proíbe a imposição de compensações financeiras adicionais às acordadas com os proprietários de imóveis para instalação de infraestruturas e concede a tribunais especializados a competência de resolver conflitos entre as concessionárias e a federação e as entidades federativas e os municípios.

Estes e outros casos, analisados no relatório “Infraestrutura nas Telecomunicações: Regulação Comparada na América Latina e no Caribe”, deixam claro que a problemática é reconhecida não só pela indústria, mas também por entidades reguladoras, governos e outros atores do setor.