O governo federal definiu que o Banco Central será o órgão responsável por regular o mercado de criptomoedas no Brasil.

O decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quarta-feira (14) e publicado no Diário Oficial da União. O documento também conta com assinaturas do ministro da Economia, Fernando Haddad, e do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

A Lei das Criptomoedas foi sancionada no final do ano passado por Jair Bolsonaro após ser aprovada no Senado Federal em abril e na Câmara de Deputados em novembro.

A escolha do Banco Central já era esperada, isso porque o órgão já havia demonstrado interesse na regulamentação. Também existia expectativa que a CVM continuasse responsável pela regulação dos ativos digitais que representam valores mobiliários.

Atribuições do Banco Central para o mercado das criptomoedas:

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