Proposta cria campanha de educação sobre entrega legal de criança para adoção

Proposta cria campanha de educação sobre entrega legal de criança para adoção

Mato Grosso do Sul poderá instituir uma campanha de conscientização sobre a entrega legal de crianças para adoção. É o que dispõe o Projeto de Lei 181/2023, apresentado pela deputada Gleice Jane (PT) na Assembleia Legislativa durante sessão plenária desta terça-feira (20). De acordo com a proposta, a “Semana Estadual de Conscientização e Educação sobre a Entrega Legal de Crianças para Adoção” será realizada, anualmente, na primeira semana de outubro.

O projeto objetiva “promover a conscientização e combate à discriminação social e institucional das gestantes e mães no processo de entrega legal” e, assim, propiciar “segurança e dignidade das crianças destinadas ao acolhimento”. Para isso, durante a campanha serão realizadas ações de conscientização e combate à discriminação social e institucional das gestantes e mães no processo de entrega legal, capacitação das servidoras e servidores públicos, de profissionais de saúde, da assistência social e da educação, entre outras atividades.

Na justificativa da proposta, a deputada Gleice Jane afirma que a Lei da Adoção (Lei 13.509/2017) alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir a entrega voluntária, que é a possibilidade da gestante ou mãe entregar a criança para adoção em um processo assistido pela Justiça da Infância e da Juventude. “Essa lei trouxe a tona um debate importante no que se refere a preservação de direitos da mãe e da criança, bem como desmistifica a ideia de que a mulher que dispõe seu filho para adoção comete um crime”, comentou a parlamentar. 

Passado o período de pauta, para recebimento de eventuais emendas, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável quanto à constitucionalidade e outros aspectos legais, a proposta segue tramitando com votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.

Fonte: Dourados News