Certame é cancelado e nova licitação para obras de reforma e ampliação da Câmara será aberta

Certame é cancelado e nova licitação para obras de reforma e ampliação da Câmara será aberta

A Procuradoria Jurídica da Câmara de Dourados concluiu o processo administrativo aberto para apurar notícia de suposta falsidade dos documentos que compuseram o atestado de capacidade técnica da empresa Projetando Engenharia & Arquitetura Eirelli, vencedora do processo licitatório para execução das obras de reforma e ampliação da sede do legislativo municipal.

Diante disso, o certame foi cancelado e uma nova licitação para a realização das obras de reforma e ampliação da Casa será realizada. 

Conforme parecer jurídico, as condutas da análise dos documentos obtidos em investigação preliminar, posteriormente submetidos ao contraditório comprovam os documentos falsos utilizados pela empresa “a fim de obter documentos públicos inidôneos para participar de processo licitatório, cometendo fraude em processo de licitação, o que fere o princípio da isonomia e impede a Administração de realizar a contratação mais vantajosa”, diz trecho divulgado pela assessoria de imprensa da Câmara.

Após diversas diligências, a Procuradoria Jurídica constatou que os documentos juntados para fins de Certidão de Acevo Técnico com atestado (CAT-a) junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Rondônia (CAU/RO), sendo eles o “Termo de Recebimento Definitivo de Obras” e o “Atestado de Atividade Técnica”, não condiziam com a verdade, tendo em vista que a empresa que supostamente teria emitido tais documentos nega tal fato.

Conforme o procurador Leandro Belon, somente após as diligências realizados pela Procuradoria Jurídica e o envio desta ao CAU/RO, foi que esta autarquia federal pode invalidar a CAT-a emitida em favor da empresa ganhadora do certame e seu responsável técnico.

“Tal fraude foi suficiente para ludibriar a equipe de licitação da Câmara Municipal de Dourados, tendo em vista que o documentos emitido por autarquia federal (CAU/RO) possui presunção de legitimidade e fé pública, o que somente foi possível questionar após amplo trabalho técnico e investigativo da Procuradoria Jurídica”, observa Belon.

A Procuradoria, então, orientou “pela necessidade de declaração de nulidade do certame licitatório n. 063/2022, desde a fase de habilitação dos licitantes e declaração de nulidade do contrato administrativo decorrente dessa licitação (…), não havendo indenização a ser paga pela Administração à empresa contratada, devendo posteriormente ser buscado o total ressarcimento dos valores executados no contrato, haja vista que a má fé da contratada deu causa à nulidade”.

Diante disso, o presidente Laudir Munaretto (MDB) disse que a partir da anulação do certame, a Câmara Municipal vai promover ajustes no projeto arquitetônico e posteriormente abrir um novo processo licitatório visando à contratação de empresa especializada para a execução das obras de reforma e ampliação do prédio do legislativo municipal.

O parlamentar também fez o relato na Tribuna, durante a sessão de hoje na Câmara e disse que vai agor com rapidez para esse novo certame. 

A contratação da Projetando Engenharia & Arquitetura Eirelli foi alvo de instauração de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Casa, presidida pelo vereador Rogério Yuri (PSDB), visando investigar as supostas irregularidades existentes na apresentação dos documentos por parte da empresa. 

Fonte: Dourados News