Preocupante: Mais um ataque antidemocrático!?

Preocupante: Mais um ataque antidemocrático!?

Preocupante: Mais um ataque antidemocrático!?

ATÉ QUANDO? 

Não há mesmo nenhum sossego para a nossa combalida democracia, cada vez mais covardemente atacada pelos autoritários de plantão. “Depois da cassação de Dallagnol, da confirmação de Zanin como ministro do STF e da inelegibilidade de Bolsonaro, a extrema-esquerda infiltrada nos escaninhos do Estado agora pede o fim da concessão de uma rádio/TV que criticou, critica e não sei se continuará criticando o governo. É o processo de sovietização do Brasil.” (Paulo POLZONOFF JR., jornalista e escritor)

HOUVE CRIME? 

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública, nesta terça-feira (27), para pedir o cancelamento de três concessões de rádio outorgadas à Jovem Pan. Para justificar o pedido, os procuradores citam falas de comentaristas da emissora, com opiniões críticas, por exemplo: crítica à resposta da Justiça Eleitoral aos questionamentos sobre a segurança das urnas eletrônicas, considerada insuficiente; crítica à postura de ativismo político de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); às decisões do ministro Alexandre de Moraes, consideradas abusivas; e à postura de ministros dos tribunais superiores abertamente hostis ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Não entendi, Ministério Público, onde está o fundamento da lei? Alguém me explica? Cadê o crime cometido pela Jovem Pan? Não é possível mais opinar, criticar e questionar os poderosos? Os atos das autoridades públicas devem ser sagrados e indiscutíveis?

QUAL O CRIME? 

Nenhum crime, apenas a opinião, o questionamento e a crítica às instituições e à maneira como vêm atuando, o que está explicitamente protegido pela legislação. A Lei deixou bem claro no Código Penal o artigo 359-T: “Não constitui crime a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.” Vejamos o que diz um especialista no tema, André Marsiglia –  advogado constitucionalista especializado em liberdades de expressão e de imprensa e membro da Comissão de Liberdade de Imprensa da OAB-SP: “Cancelar outorga de canal de comunicação é típico de regimes autoritários. O MPF ou o Judiciário vão escolher quais veículos podem ou não participar do debate público? Vão criminalizar opiniões? Tem sido muito comum acusar opiniões de desinformação, o que é um erro. Opinião é a expressão subjetiva e particular a respeito de um fato, enquanto informar é a expressão do próprio fato. Não há, em uma opinião, intenção de informar. E não há crime.” 

CRIME DE OPINIÃO? 

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) se posicionou a respeito da polêmica: “A ABERT considera muito preocupante a ação civil pública ajuizada pelo MPF. É uma medida extrema e grave, sem precedentes em nosso Estado Democrático de Direito. A liberdade de programação das emissoras é fundamental para o livre exercício do jornalismo e para a existência do pluralismo de opinião. A ABERT estará vigilante na defesa da liberdade de expressão e de imprensa e acompanhará os desdobramentos da ação.” Infelizmente, o que estamos vendo nos últimos anos é uma enorme sequência de criminalização de opiniões, que traz para o estado brasileiro os abusos que somente são cometidos em ditaduras, como a venezuelana e a nicaraguense. Cabe agora ao Judiciário responder ao ativismo militante dos procuradores do MPF com a defesa sólida das liberdades de expressão e de imprensa, pois a retirada de concessões de veículos de comunicação por “crime de opinião” é sinal de que o autoritarismo avança a passos largos no país. (Fonte: gazetadopovo.com)

IGUAL À VENEZUELA? 

Já ocorreu fato semelhante na história política sul-americana: o fechamento do canal de televisão venezuelano RCTV, em 2007, pelo ditador Hugo Chávez (1954-2013). Uma das mais antigas emissoras do continente, a Radio Caracas Televisión foi fundada em 1953 e ficou conhecida no mundo todo pela popularidade de suas novelas. A partir de 1999, quando Chávez chegou ao poder, o canal de maior audiência da Venezuela adotou um posicionamento crítico com relação ao regime. Enquanto as demais emissoras foram suavizando seus noticiários em direção à neutralidade, a RCTV se manteve firme no questionamento às arbitrariedades cometidas pelo governo. A reação oficial veio no final de 2006, quando o próprio Hugo Chávez anunciou que o Estado não renovaria a licença de transmissão da emissora (classificada por ele como “golpista”). A decisão foi duramente condenada pela comunidade internacional, e diversas organizações voltadas para a defesa dos direitos humanos emitiram comunicados expressando repúdio e preocupação.

É DEMOCRACIA? 

A Radio Caracas encerrou suas transmissões na TV aberta em 27 de maio de 2007. Nos dias seguintes, estudantes de diferentes cidades venezuelanas saíram às ruas para protestar e sofreram dura repressão das forças de segurança. Várias pessoas ficaram feridas e pelo menos quatro foram baleadas. Por essas e outras, a Venezuela é internacionalmente reconhecida como uma das piores ditaduras do mundo. Teste rápido da democracia de um país: pergunte como a oposição política e a liberdade de imprensa são tratadas pelos governantes. Se forem perseguidos, censurados, presos e não tiverem seus direitos humanos e constitucionais respeitados, então não há democracia. Pode até ter eleição, mas não há democracia, nem estado de direito, apenas o totalitarismo, ou seja, o império da força e não das leis. Como resultado temos a corrupção sem freios, a violência e a criminalidade descontroladas e a miséria generalizada da população. 

Lula (PT) foi entrevistado na Rádio Gaúcha, na manhã desta sexta-feira (29). Sem nenhum constrangimento, voltou a defender a existência de plena democracia na Venezuela. Preocupante, muito preocupante! Quer dizer que, se acontecer no Brasil o que acontece lá, está tudo bem aos olhos do governante brasileiro, pois continuamos sendo uma democracia. É a visão distorcida da esquerda latino americana a respeito do que seja um regime democrático: eles no poder eternamente mandando e desmandando e o resto obedecendo e abaixando a cabeça.

SERÁ O FIM? 

Para Alessandro Chiarottino, doutor em Direito pela USP: “São os regimes autoritários, fascistas, socialistas, comunistas, regimes anteriores às revoluções liberais, que calam a liberdade de expressão. Proibir e penalizar a manifestação de ideias contrárias – isso é ditadura, pura e simplesmente. Se continuarmos nesse rumo, será o fim do Estado de Direito e o fim da democracia”. Perceba que há um empenho por emplacar termos como “desinformação”, “discurso de ódio” e “ataques à democracia” como justificativa para censurar críticos do autoritarismo. “São as narrativas. Quando um Estado começa a ganhar feições de totalitário, ele começa a trabalhar narrativas”, diz o advogado Rafael Augusto Domingues. “Começa a haver um descolamento da verdade, um descolamento do genuíno diálogo, necessário para a convivência em sociedade.” Luiz Carlos Ramiro Jr., doutor em Ciência Política pela UERJ, diz que: “A imprensa tem um papel fundamental de difundir diferentes visões. Não tomar partido de forma cega quanto a determinados governos; procurar a realidade, procurar a verdade das coisas.”

MEDO DE FALAR? 

A escassa reação da classe política e jurídica contra os abusos tem paralelo na Alemanha nazista, de acordo com Ludmila Lins Grilo, juíza de Direito (TJMG) aposentada. “No livro ‘Hitler e os Alemães’, do filósofo Eric Voegelin, o autor diz em uma parte que, após a queda do nacional-socialismo, ele começou a circular pelas bibliotecas na Alemanha procurando escritos da época para saber o que juristas escreveram durante os horrores do nazismo. E ele percebeu o seguinte: praticamente não havia nada. O que está acontecendo no Brasil hoje é exatamente esse fenômeno da omissão e medo, uma característica da ditadura.” O temor de deputados, senadores, jornalistas, influenciadores digitais e juristas de manifestar suas críticas sobre a atuação de membros do Poder Judiciário evidencia a crise da liberdade de expressão – e é uma característica de regimes autoritários. “Hoje em dia nós vemos que as pessoas, até aquelas que não são famosas, não são influenciadoras, não têm milhões de seguidores, têm medo de se manifestar. Esse medo generalizado é um dos elementos que caracterizam regimes ditatoriais”, destaca Ludmila.

A JOVEM PAN, corajosamente, fez a devida crítica à tentativa de censura: 

“O Ministério Público Federal, quando faz propaganda em um veículo digital, pago pelo povo, somente para alardear uma acusação contra quem quer que seja, faz uso indevido de recursos públicos contra o próprio público, que é dono dos recursos. Esse alarde de uma acusação serve para intimidar e manchar a reputação daquele que é acusado. É, em resumo, um ato antidemocrático, de má-fé, abusivo, leviano, e que pretende levar a população ao engano. E porque é abusivo, é um ato ilícito, um exercício de injustiça praticado com o dinheiro do pobre brasileiro pagador de impostos. Os serviços prestados à sociedade brasileira pela Jovem Pan preenchem muitas páginas da história do Brasil desde o século passado. Mas somente agora está sob ataque. Justamente por ousar ser aquilo que se espera de um veículo de imprensa: livre, independente, e sempre crítico.”

NÃO A CENSURA! 

Conclusão da JP Rádio e TV: “Este editorial não se resume em uma defesa da empresa Jovem Pan. É uma defesa para que você não seja calado. Não importa se você é de esquerda, direito, centro ou apolítico – defender o fechamento de um veículo de imprensa é um atentado contra a democracia que somente se viu em regimes fascistas, nazista, soviético, enfim: toda sorte de regimes autoritários. Diga não à censura hoje para não se envergonhar de ser brasileiro amanhã”

Fonte: Dourados News