Lula revoga decretos e estabelece novas regras do Marco Legal do Saneamento Básico
Medidas são publicadas no Diário Oficial da União após acordo com o Congresso Nacional
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou dois decretos que envolvem o Marco Legal do Saneamento Básico e publicou novas regras sobre o tema. As medidas estão no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 13, e são resultado de um acordo com o Congresso Nacional.
Acordo com o Congresso Nacional resulta em revogação de decretos e publicação de novas regras sobre o Marco Legal do Saneamento Básico
Em abril, Lula publicou os decretos, que foram alvos de um projeto na Câmara dos Deputados que anulava trechos da publicação, representando mais uma derrota para o governo. No Senado, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), retirou o projeto da pauta após entrar em acordo com o governo federal.
Revolta no Senado leva Lula a revogar decretos e estabelecer novas regras do Marco Legal do Saneamento Básico
A grande reclamação dos senadores era de que as regras definidas pelo Palácio do Planalto permitiam que as estatais contratassem serviços sem licitação. Assim, o presidente decidiu revogar as normas e publicar novas regras.
Lula revoga decretos e apresenta novas regras para o Marco Legal do Saneamento Básico após polêmica no Senado
O primeiro decreto prevê a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, apoio técnico e financeiro, além de definir regras para destinação de recursos públicos federais e para financiamento de investimento no setor.
Novas regras do Marco Legal do Saneamento Básico são publicadas por Lula no Diário Oficial da União
Já o segundo decreto estabelece a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário que detenham contratos em vigor, “com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização”.
Lula promulga novas regras do Marco Legal do Saneamento Básico após acordo com o Congresso Nacional
*Com informações da repórter Luciana Verdolin.
Fonte: Jovem Pan News
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