O deputado federal Altineu Côrtes (PL-RJ) afirmou na manhã desta quarta-feira, 23, que a emenda apresentada pelo líder do governo Lula no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues, e retirada do texto final do novo arcabouço fiscal será analisada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para “não se tornar fixa”. Por 379 votos a 64, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 22, o novo marco fiscal, incluindo apenas três das alterações realizadas pelo Senado Federal. Estiveram os presentes 444 parlamentares, contando com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). A decisão dos parlamentares foi de seguir com o texto construído pela Câmara, incluindo a retirada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Fundo Constitucional do Distrito Federal do limite fiscal, proposto pelo Senado. “Ficou boa essa solução de discutir na LDO. Foi uma questão técnica. Obviamente o senador Randolfe está fazendo o papel dele como líder do governo, mas também achamos prudente olhar isso na LDO e não se tornar algo fixa e que não precise nunca mais ser apreciada pela Câmara”, comentou o líder do PL na Câmara. Na emenda apresentada por Randolfe, que ficou de fora, as despesas continuadas dão ao Planalto uma folga de até R$ 40 bilhões, segundo o Ministério do Planejamento, comandado por Simone Tebet. Com isso, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) não poderia prever cortes em programas que terão a verba recomposta em 2024. O limite para as despesas condicionadas seria a diferença entre o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado nos 12 meses até junho e o realizado até dezembro deste ano.
Fonte: Jovem Pan News
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