Município vê repasse insuficiente e déficit mensal de R$ 1,1 milhão para pagar piso da enfermagem

Município vê repasse insuficiente e déficit mensal de R$ 1,1 milhão para pagar piso da enfermagem

Repasse feito pelo Governo Federal auxiliando Dourados a pagar o piso nacional de enfermagem é considerado insuficiente pela administração municipal e impactará em mais de R$ 1,1 milhão a folha salarial mensal aos profissionais contratados e que prestam serviços à Funsaud (Fundação de Serviços de Saúde de Dourados).

Os dados foram relatados pela prefeitura e apresentados com base no que foi creditado em conta pela União. 

Sancionada em maio deste ano, a Lei 14.581 permite ao governo federal transferir R$ 7,3 bilhões aos Estados e Municípios como forma de ajuda para pagamento do novo piso nacional a enfermeiros e técnicos de enfermagem.

Parte desse valor foi repassado no final de agosto e, segundo mostrado ao Dourados News pela atual gestão, o Ministério da Saúde depositou na conta da administração R$ 815.972,72 referente a esse complemento, retroativo aos quatro meses que se passaram desde sancionada a medida, o que representa, dividido pelo período citado, R$ 203.993,18 mensais para sanar a demanda da categoria.

Acontece que, de acordo com os valores determinados pela lei que estabelece o piso, hoje, o cálculo real e necessário para ajustar esses números em Dourados gira em torno de R$ 1.333.800,00 ao mês, resultando um déficit de R$ 1.129.806,82, como alega a prefeitura e a Funsaud.

Conforme os números apresentados pela administração municipal, a folha atual do município para esses profissionais na Fundação custa R$ 695 mil. 

Quando cumprir a determinação do piso, esse valor terá acréscimo de R$ 638 mil equivalente apenas aos salários, além de adicionais exigidos e as tributações, resultando nos mais de R$ 1,3 milhão acima relatados. 

“O MS [Ministério da Saúde] não fez o repasse da diferença do valor do piso salarial da enfermagem, somente da complementação entre o valor aferido pelo profissional e o que falta para o novo piso”, diz a prefeitura. 

Atualmente a Sems (Secretaria Municipal de Saúde) conta com 82 enfermeiros e 284 técnicos em enfermagem atuando no Hospital da Vida e na UPA (Unidade de Pronto Atendimento), locais de responsabilidade da Funsaud. 

Como ainda não é pago o piso da categoria pela Fundação, os valores mínimos desembolsados pela pasta aos servidores é de R$ 3.447,60 e R$ 1.454,40, respectivamente.

Pela Lei aprovada no Congresso, agora devem ser repassados R$ 4.750,00 e R$ 3.325,00.

“O município não tem orçamento, hoje, para assumir essa diferença. Aliado a isso, tem a queda no repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios)”, explicou a administração ao Dourados News. 

Na segunda-feira (4/7), a Câmara de Dourados aprovou projeto de Lei 157/23 do Executivo. 

A proposta, encaminhada em regime de urgência para apreciação dos vereadores, autoriza a abertura de crédito especial de R$ 6,41 milhões à saúde pública, além de formalizar o pagamento do piso à categoria pelo município. 

O mesmo projeto recebeu uma emenda feita pela vereadora Liandra da Saúde (PTB) e aprovada pelos colegas, colocando o dia 23 de setembro como prazo final para a prefeitura de Dourados pagar os retroativos.

O Ministério da Saúde

O Dourados News entrou em contato com o Ministério da Saúde em busca de informações sobre como é feito o repasse aos municípios e também confrontar os valores relatados pela administração municipal. 

Porém, teve como resposta apenas que a pasta encaminhou os recursos previstos pela portaria número 1.135/23 para o pagamento do piso aos Estados e Municípios. 

Na mesma demanda, o Ministério informou que mantém contato com representantes da categoria beneficiada pela determinação e que todos os gestores tiveram voz na decisão quanto ao levantamento de dados, critérios para o repasse dos recursos e metodologia. 

“Foi dada transparência a todos os processos e critérios para o cálculo dos repasses, o Governo Federal mantém diálogo constante com a categoria e suas entidades representativas, em especial o Fórum Brasileiro da Enfermagem. Gestores estaduais e municipais, por meio do Conass e Conasems, foram vozes ativas nas decisões quanto ao levantamento de dados, critérios para o repasse dos recursos e metodologia adotada”, relata a pasta.

O Ministério garantiu ainda que são previstos o pagamento, até o final do ano, de outras cinco parcelas, incluindo o 13º salário, a Estados e Municípios, para sanar os impactos gerados pela lei aos profissionais. 

“O Governo Federal garantiu crédito especial de R$ 7,3 bilhões para viabilizar os repasses realizados pelo Ministério da Saúde aos estados e municípios em 2023. Foram pagas quatro parcelas do auxílio federal para implementação do piso retroativamente a maio. As outras cinco parcelas deste ano, incluindo o 13º, serão pagas até dezembro. Os ajustes durante todo o processo ocorreram para atender, sobretudo, às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF)”, diz a pasta.

R$ 27 milhões

Na semana passada, o Ministério da Saúde anunciou o pagamento das quatro primeiras parcelas a Estados e Municípios como parte desse aporte do Governo Federal. 

Para o Mato Grosso do Sul, foram transferidos R$ 26.978.116,00, desse total, R$ 4,6 milhões são repassados à gestão estadual e o restante do montante, para 74 municípios sul-mato-grossenses.

Do valor, R$ 815.972,72, caíram na conta da prefeitura de Dourados.  

Embargos

Dias após o primeiro repasse feito pelo Ministério da Saúde, a CNM (Confederação Nacional de Municípios) entrou com embargos de declaração junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) relatando preocupações referentes aos encargos patronais e definição de remuneração. 

O fato ocorreu em 1º de setembro e a Confederação defende que o auxílio pago no final de agosto, de aproximadamente em R$ 1,5 bilhão a Estados e Municípios, refere-se à diferença entre o valor de remuneração que o profissional da enfermagem recebe e o piso salarial respectivo de sua ocupação, considerando a carga horária semanal.

“Um custo relevante para as prefeituras – considerado desde o início pela CNM em suas estimativas de impacto – são os encargos patronais incidentes sobre a remuneração dos profissionais. Segundo as estimativas da entidade, realizadas no decorrer de setembro de 2022, do impacto global de R$ 10,5 bilhões, ao menos 24% (R$ 2,5 bilhões) seriam pagamentos das prefeituras a título de encargos patronais”, diz matéria publicada no site institucional da Confederação.

No entender da CNM, “a não inclusão do recolhimento de encargos patronais gerará ainda mais desequilíbrio nos Municípios, em especial nas localidades mais pobres que, em função de pagarem salários menores, deverão – com a instituição do piso – desembolsar ainda mais recursos a título de recolhimento previdenciário, seja ele do seu fundo próprio ou do INSS”, relata. 

Fonte: Dourados News