Lei Federal bloqueia licenciamento de veículos com recall pendente em Mato Grosso do Sul
Desde abril de 2020, uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) por meio da Lei Federal 14.071 tem impacto direto: bloqueia o licenciamento de veículos com recall pendente. Isso significa que enquanto o proprietário não resolver a situação junto à concessionária, não poderá licenciar seu veículo. Em Mato Grosso do Sul, são 68.128 veículos nesta condição, conforme dados do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul).
O recall, que traduzido literalmente significa “chamar de novo”, ganhou popularidade no Brasil quando montadoras ou fabricantes de veículos convocam os proprietários para realizar reparos em peças. Esse tipo de recall é crucial, pois afeta diretamente equipamentos que podem colocar em risco a vida de várias pessoas.
Após o chamado das montadoras ou fabricantes, o proprietário tem 1 ano para efetuar o recall. Após esse prazo, se o recall não foi realizado, o fornecedor comunica à Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) que o veículo está pendente de recall, impossibilitando o licenciamento.
O Detran-MS recebe informações das montadoras sobre a não realização do recall através do sistema. Após o registro da regularização por parte da montadora, o licenciamento fica disponível novamente para o proprietário do veículo, explica a diretora de veículos do Detran-MS, Priscila Rezende.
“A restrição em veículos para recall é de responsabilidade do fornecedor, seja fabricante, montadora, importadora, encarroçadora ou transformadora de veículos. A Senatran disponibilizou o serviço, integrado ao Renavam, que permite que os fornecedores de veículos realizem os eventos referentes ao processo de recall, como os registros, as consultas às notificações e as baixas. Portanto, todo o controle de recall de veículos é efetuado na base nacional no Sistema de Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores), não havendo necessidade de controle nas bases estaduais”, afirma.
É crucial ressaltar que a falta de licenciamento é uma infração gravíssima, impedindo o proprietário de trafegar com seu veículo. Persistir nessa situação pode resultar na apreensão do veículo e em uma multa de R$ 293,47, além de sete pontos na carteira.
Para saber se seu veículo encontra-se com pendência de recall basta acessar diretamente o site da Senatran no endereço https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-consulta-sobre-recall-de-veiculos.
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