Senado aprova projeto que veta cobrança de contribuição sindical sem consentimento
Nesta terça-feira (3), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 2099/2023, que proíbe sindicatos de exigirem pagamento de contribuição sindical sem autorização do trabalhador. O autor do projeto é o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). De acordo com o PL, ao contratar um cidadão, o empregador deve informar por escrito ao empregado qual é o sindicato representante da categoria e o valor da contribuição sindical. Além disso, o empregado deve ser esclarecido sobre seu direito de optar por se filiar ou não ao sindicato e de não efetuar o pagamento da contribuição. O relator, Rogério Marinho (PL-RN), incluiu no projeto que mesmo os trabalhadores sindicalizados devem dar prévia e expressa autorização para contribuir com o sindicato.
Anteriormente, a regra permitia que a contribuição fosse opcional apenas para os trabalhadores não sindicalizados. Contudo, no início de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial dos empregados não filiados ao sindicato em caso de acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença judicial. Se o empregado se opuser ao pagamento da contribuição, poderá reconsiderar sua posição a qualquer momento e retomar o pagamento ao sindicato. Após aprovação na CAE, o projeto seguirá para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), cuja decisão é terminativa: se aprovado sem recursos de Plenário, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados.
Fonte: Jovem Pan News
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