Uma nova lei promete mudar significativamente o cenário do mercado de crédito no Brasil. O Marco Legal das Garantias, aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados e aguardando a sanção presidencial, tem como objetivo principal facilitar a retomada de carros em caso de inadimplência e liberar o uso de um imóvel como garantia em mais de uma operação de crédito.

O projeto, originalmente proposto durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, também encontrou apoio na equipe econômica do atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva. Ele faz parte de um conjunto de medidas anunciadas pelo Ministério da Fazenda para estimular o mercado de crédito no país.

Objetivos do projeto

O objetivo central do Marco Legal das Garantias é promover uma transformação no mercado de crédito brasileiro. Isso é feito através de duas medidas principais: a simplificação da retomada de carros em situações de inadimplência e a ampliação do uso de imóveis como garantia em operações de empréstimo.

Em primeiro lugar, o marco legal visa tornar o mercado de crédito mais acessível e competitivo. Para isso, pretende-se reduzir as taxas de juros que as instituições financeiras cobram em empréstimos.

A redução das taxas de juros é fundamental para incentivar o consumo e o investimento no país, estimulando, assim, o crescimento econômico. Com taxas de juros mais baixas, os consumidores e empresas podem tomar empréstimos a custos mais acessíveis, o que, por sua vez, impulsiona a atividade econômica.

Em segundo lugar, o Marco Legal das Garantias visa simplificar o processo de retomada de carros em casos de inadimplência. Isso significa que os bancos e credores terão uma maneira mais ágil de recuperar os veículos emprestados como garantia quando os devedores não cumprirem com suas obrigações.

A eliminação da necessidade de recorrer à Justiça para retomar os carros deve tornar esse processo consideravelmente mais rápido e eficiente. Isso é importante para as instituições financeiras, uma vez que reduz o risco de perdas substanciais devido à inadimplência.

Além disso, a legislação também amplia o uso de imóveis como garantia em operações de crédito. Anteriormente, um imóvel só poderia ser usado como garantia para uma única operação de crédito até a quitação do valor, mesmo que a dívida fosse de valor menor.

Com a mudança na legislação, partes remanescentes do imóvel podem ser usadas como garantia em outras operações de empréstimo. Essa medida visa proporcionar taxas de juros mais baixas aos tomadores de crédito, tornando o mercado de crédito mais atrativo e acessível.

Comparação internacional

O Brasil enfrenta desafios significativos na recuperação de garantias em comparação com nações desenvolvidas. Enquanto no Brasil apenas uma pequena fração do valor garantido é recuperada em casos de falência, a Inglaterra, por exemplo, alcança uma taxa substancialmente mais alta. Isso ressalta a ineficiência do sistema de garantias brasileiro e a necessidade de reformas para alinhar o país aos padrões internacionais.

Além disso, entre os países emergentes, o Brasil está abaixo da mediana em termos de eficiência na recuperação de garantias. Isso significa que o Brasil tem muito a ganhar ao melhorar seu sistema de garantias, tornando-o mais ágil e eficaz. A baixa eficiência na recuperação de garantias contribui para a elevada taxa de juros praticada no país, o que afeta negativamente o acesso ao crédito e o custo do financiamento para consumidores e empresas.

Preocupações e críticas

O novo Marco Legal das Garantias tem gerado diversas preocupações e críticas em relação ao seu impacto sobre o mercado de crédito e os consumidores, segundo o g1. Uma das principais preocupações diz respeito à facilidade com que os bancos poderão retomar carros em caso de inadimplência, sem a necessidade de recorrer à Justiça.

Embora essa medida seja vista como uma forma de agilizar a recuperação de bens dados como garantia, há críticas de que isso pode resultar em um aumento do endividamento das famílias, conforme apontado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). A falta de critérios claros para assegurar a concessão responsável do crédito é uma das principais preocupações nesse sentido.

Além disso, o uso de um mesmo imóvel como garantia para mais de uma operação de crédito também tem gerado controvérsias. Embora essa mudança possa, teoricamente, reduzir as taxas de juros e aumentar a oferta de crédito, o Idec argumenta que isso representa um risco para os consumidores, pois pode resultar na perda de diversos bens, como casa, carro, terreno, entre outros, caso ocorra inadimplência. A ausência de critérios claros para garantir a segurança dos consumidores é uma das principais críticas.

Por outro lado, os defensores do projeto, incluindo a equipe econômica de Lula e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), argumentam que o Marco Legal das Garantias visa estimular o mercado de crédito, reduzir as taxas de juros e tornar o ambiente microeconômico mais favorável. A Febraban destaca que o Brasil enfrenta desafios significativos em relação à recuperação de garantias, com baixos percentuais de recuperação e prazos elevados, o que impacta negativamente as taxas de juros.