TSE Estabelece Novas Regras para Transmissões ao Vivo em Residências Oficiais durante Campanhas Eleitorais
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomou uma decisão na quinta-feira, 19, restringindo as transmissões ao vivo (lives) em residências oficiais durante o período eleitoral. Essa regra é aplicável a prefeitos, governadores e o presidente da República. A discussão sobre essa medida teve início na terça-feira, 17, quando a Corte Eleitoral rejeitou alegações de que o ex-presidente Jair Bolsonaro estava fazendo uso impróprio de residências oficiais para realizar lives durante a campanha. A aprovação dessa tese, proposta pelo ministro Benedito Gonçalves, corregedor-geral-eleitoral, aprimora o parágrafo 2º do artigo 73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), com o objetivo de proteger esses locais durante a corrida eleitoral.
De acordo com a nova regra, fica estabelecido que o uso de residências oficiais para transmitir lives de cunho eleitoral só será permitido se o ambiente for neutro, ou seja, não contiver símbolos, insígnias, objetos, decoração ou outros elementos relacionados ao Poder Público ou ao cargo ocupado; se o conteúdo divulgado se referir exclusivamente à candidatura do indivíduo; se não houver uso de recursos materiais e serviços públicos, nem envolvimento de funcionários da Administração Pública direta e indireta; e se todas as despesas relacionadas à live eleitoral, incluindo recursos e serviços de acessibilidade, forem devidamente registradas na prestação de contas.
Fonte: Jovem Pan News
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