A Anatel realizou uma operação que bloqueou em torno de 80% dos aparelhos de TV Box, responsáveis pela transmissão de sinal de TV fechada ilegal. Desde que a entidade começou a fechar o cerco ao sinal pirata, em fevereiro deste ano, a ação desta semana foi a maior já realizada.

A agência estima que sete milhões de aparelhos piratas estão em uso no Brasil. De fevereiro até o momento, foram bloqueados mais de três mil servidores que habilitavam, de forma ilegal, o funcionamento das TV Box.

Para falar mais sobre o assunto, recebemos a advogada Camila Giacomazzi Camargo, especialista em propriedade intelectual, privacidade e proteção de dados pessoais. Ela explicou o que diz a lei brasileira sobre os TV Box.

A gente não tem uma única lei que vai nos resguardar na questão relacionada à TV Box. Nós temos um arcabouço interessante, que é a própria lei de telecomunicações, tem a lei que a gente pode chamar de lei de TV por assinatura, que é formalmente a lei relativa aos serviços de acesso condicionado, são exatamente as TVs por assinatura que têm permissão e concessão para distribuir o audiovisual de forma legal e, dependendo do caso, a gente vai tocar em lei geral de proteção de dados pessoais.

Camila Giacomazzi Camargo

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