Vítimas de violência doméstica e familiar terão prioridade em processos administrativos em Dourados

Vítimas de violência doméstica e familiar terão prioridade em processos administrativos em Dourados

A lei n.º 5.092 foi sancionada pelo prefeito de Dourados, Alan Guedes, nesta terça-feira (31), e publicada em Diário Oficial. Com isso, vítimas de violência doméstica e familiar terão prioridade na tramitação de processos administrativos no município.

A partir do projeto de lei apresentado pelo vereador Laudir Munaretto (MDB) e sancionado pelo Executivo Municipal, essas pessoas terão prioridade em procedimentos administrativos em qualquer órgão ou instância da administração pública municipal direta, ou indireta.

Para isso, a parte interessada deve figurar como pessoa em situação de violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Federal n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha. 

O tratamento prioritário refere-se à prática de todos os atos ou diligências procedimentais, como solicitação de vaga de creche em nova localidade, inclusive distribuição, publicação de despacho na imprensa oficial, intimações e procedimentos administrativos. 

A pessoa interessada deverá solicitar a prioridade à autoridade administrativa competente para decidir o procedimento, que determinará ao respectivo departamento ou secretaria as providências a serem cumpridas. 

Para obtenção da prioridade, a pessoa deverá apresentar os seguintes documentos: fotocópia do Boletim de Ocorrência ou de qualquer outro documento expedido pela Delegacia da Mulher; fotocópia da queixa-crime ou do pedido de medida protetiva. 

Conforme a lei, a vítima terá prioridade em todos os processos administrativos e em qualquer departamento ou secretaria, sem a necessidade de nova apresentação de documentação comprobatória no período de dois anos. 

Caso o prazo seja encerrado, a pessoa poderá apresentar nova solicitação de prioridade caso seu processo não tenha transitado em julgado ou medida protetiva expirada.
 

Fonte: Dourados News