Novas Regras para Capacitação de Policiais Penais nas áreas Administrativa e de Assistência são Regulamentadas pelo Governo

Governo de MS Regulamentação de Atuação de Policiais Penais em Novas Áreas

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), formalizou a possibilidade de policiais penais originários das áreas de Administração e Finanças e Assistência e Perícia desempenharem integralmente as funções da Polícia Penal no estado.

Segundo o Decreto, divulgado no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (10), os servidores terão a oportunidade de se capacitar por meio de um curso institucional com uma carga horária mínima de 40 horas, oferecido pela Escola Penitenciária de Mato Grosso do Sul (ESPEN/MS). Além disso, poderá contar com a colaboração de outros órgãos e instituições públicas ou privadas.

Após a devida capacitação e o fornecimento das cargas do Gestor de Atividades do Sistema Penal, conforme estipulado no § 1º do artigo 5º da Lei nº 5.846, de 30 de março de 2022, os servidores provenientes das cargas transformadas do Agente Penitenciário Estadual das áreas de Assistência e Perícia e de Administração e Finanças poderão aptos a exercer as atividades previstas no art. 1º deste Decreto.

Essa regulamentação atende às exigências da Lei nº 5.846, de 30 de março de 2022, que trata da reorganização das carreiras Polícia Penal e Gestão de Atividades do Sistema Penal do Subgrupo Segurança Penitenciária. O artigo 5º, parágrafo 2º, da lei estabelece que os servidores dessas áreas específicas “deverão passar por capacitação específica, definida em regulamento editado por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, para que possam atuar nas atribuições próprias do cargo de Polícia Penal, inclusive em relação ao uso de arma de fogo e à qualificação necessária, quando for o caso”.

O Decreto está disponível a partir da página 05 (clique aqui).

Tatyane Santinoni, Agepen/MS