Município Apresenta Projeto de Lei do IPTU para Promover ‘Justiça Fiscal’
A administração municipal encaminhou à Câmara um novo Projeto de Lei do IPTU, desenvolvido em conjunto pelas equipes da Semfaz (Secretaria Municipal de Fazenda), Segov (Secretaria Municipal de Governo) e Controladoria-Geral do Município. O objetivo principal é promover uma maior justiça fiscal e expandir os benefícios de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O projeto agora aguarda análise dos vereadores.
Uma das mudanças propostas refere-se à área construída. Atualmente, contribuintes isentos mantêm esse benefício apenas para imóveis até 160 m². Se o tamanho exceder esse limite, a cobrança é aplicada sobre a área total. Segundo a nova proposta, o IPTU será cobrado apenas pela área que ultrapassa esse limite. Assim, um contribuinte com um imóvel de 200 m² pagará IPTU apenas pelos 40 m² excedentes.
O secretário de Fazenda, Rafael Sabino de Oliveira, destaca que a mudança proposta busca incentivar a expansão de propriedades sem o receio de tributações excessivas. Ele explica: “Essa alteração visa garantir equidade tributária e apoiar aqueles que, mesmo com propriedades maiores, enfrentam limitações financeiras.”
Extensão do Benefício
Outro ponto relevante do projeto é a ampliação das condições para isenção. A proposta sugere que o benefício seja estendido a todas as formas de posse de imóveis. Isso significa que, além dos proprietários, possuidores de imóveis de até 40 m² e usufrutuários também poderão usufruir da isenção do imposto. Essa ampliação visa contemplar uma parcela maior da população, garantindo que o direito à isenção não seja restrito aos proprietários formais.
Rafael Sabino ressalta que o projeto reflete o compromisso do município com a justiça fiscal e a inclusão social. Ele afirma: “Ao ajustar as disposições legais vigentes, queremos assegurar que a política tributária seja não apenas eficaz, mas também justa e sensível às diferentes realidades econômicas dos contribuintes douradenses.”
Se aprovado pela Câmara Municipal, o projeto prevê uma extensão do prazo para o requerimento de isenção do IPTU até 2024. Os contribuintes terão até 28 de junho para solicitar o benefício, oferecendo uma janela de oportunidade mais ampla para essas solicitações.
Fonte: Dourados News
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