A proposta, encaminhada à Assembleia Legislativa, visa diminuir os valores dos emolumentos incidentes nas escrituras públicas.
Um projeto de lei que visa reduzir os custos de escrituração de imóveis em Mato Grosso do Sul foi encaminhado à Assembleia Legislativa nesta terça-feira (5). A proposta, feita pelo Poder Judiciário, busca diminuir em 33% os valores cobrados pelos serviços notariais e de registro do Estado.
Atualmente, um adicional de 30% é acrescido ao custo das escrituras. Com a aprovação do projeto, esse percentual cairá para 20,1%. Isso resultará em uma redução dos emolumentos, que são as taxas cobradas pelos cartórios para a escrituração de imóveis.
“A medida atende a uma demanda do Governo e está atrelada à iniciativa dos outros Poderes do Estado, visando à contribuição com o desenvolvimento econômico-social do Mato Grosso do Sul”, disse a Procuradora-Geral do Estado, Ana Carolina Ali.
Para moradias populares, a redução inicial prevista é de 50% na taxa do primeiro registro de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação. Beneficiários de regularizações fundiárias e reforma agrária, e de primeira inscrição de programa de agricultura familiar, terão isenção na taxa de registro do imóvel, conforme as dimensões do bem.
O Tribunal de Justiça, além do Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Estado concordaram com a redução de 33% no recolhimento sobre o valor das escrituras que é destinado aos respectivos fundos de desenvolvimento e aperfeiçoamento das quatro instituições.
A primeira votação do Projeto de Lei 338/2023, referente à mudança na legislação sobre emolumentos, está pautada para ocorrer na sessão de quinta-feira (7), na Assembleia Legislativa. A proposta visa evitar que os registros em cartórios sejam feitos em outros estados, onde os valores são mais baixos.
Natalia Yahn, Comunicação Governo de MS (com informações ALEMS)
Foto: Divulgação Governo de MS
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