A Câmara de Dourados convoca sessão extraordinária para votar o projeto de lei que propõe o custeio de parte da taxa de lixo pela administração municipal.
O prefeito Alan Guedes (PP) encaminhou um Projeto de Lei Complementar à Câmara de Dourados, propondo que a administração municipal custeie parte da taxa de lixo da população. O projeto será votado em uma sessão extraordinária na manhã de quarta-feira (27/12), convocada pelo presidente da Casa, vereador Laudir Munaretto (MDB).
Segundo a proposta, o artigo 18-A da Lei Municipal que instituiu a taxa será alterado. O novo texto indicará que a administração municipal arcará com 30% da despesa. “Para custear as despesas da coleta, remoção e destinação dos resíduos sólidos dos imóveis públicos do Município de Dourados, a Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo Municipal custeará 30% do valor global do serviço”, afirma o texto.
A taxa de ‘coleta de lixo’ foi aprovada em agosto de 2021, após a sanção da Lei Federal 14.026, que estabeleceu o novo marco do saneamento básico no país. De acordo com essa medida, os municípios são obrigados a taxar o contribuinte tanto na coleta quanto na destinação dos resíduos sólidos.
Fonte: Dourados News
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