Caixa Econômica Federal Deve Restituir Taxa de Abertura de Crédito aos Consumidores

Uma decisão judicial obriga a Caixa Econômica Federal a restituir a Taxa de Abertura de Crédito (TAC) cobrada dos consumidores em contratos firmados a partir de 30 de abril de 2008.

Devido a uma decisão judicial da 2ª Vara Federal de Campo Grande, a Caixa Econômica Federal deve restituir a Taxa de Abertura de Crédito (TAC) aos consumidores. A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública Cível movida pela Associação dos Mutuários e Consumidores (ABMC). A medida se aplica a contratos firmados a partir de 30 de abril de 2008, dentro do limite territorial da Subseção de Campo Grande/MS.

Em resposta à determinação judicial, o PROCON/MS (Secretaria-Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor), uma instituição vinculada à SEAD (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos), orienta os consumidores que se enquadram na decisão a procurar as agências da Caixa Econômica Federal para reivindicar seus direitos. Caso não obtenham atendimento, os consumidores devem comunicar aos órgãos de proteção e defesa do consumidor para as ações cabíveis.

Em cumprimento à determinação judicial, uma cópia da sentença está disponível na íntegra.

Sentenca-3691-93-ABMC-Caixa