Regulamentação do Acesso à Informação no Poder Executivo Estadual

Decreto de Acesso à Informação Publicado no Diário Oficial do Estado

Nesta sexta-feira (29), o Diário Oficial do Estado publicou um decreto que regulamenta o acesso à informação, conforme a LAI (Lei de Acesso à Informação), no âmbito do Poder Executivo Estadual.

O decreto descentraliza alguns serviços da Ouvidoria-Geral e da CGE-MS (Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul). Agora, representantes indicados pelos gestores de todos os órgãos da Administração Direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual executarão esses serviços.

O governador Eduardo Riedel e o controlador-geral do Estado, Carlos Girão, assinaram a nova determinação. Segundo o ouvidor-geral, Álvaro Carneiro de Oliveira Neto, isso trará mais celeridade nos trâmites e nas devolutivas para o cidadão. Em 2024, a equipe da Ouvidoria-Geral cadastrará os responsáveis designados de cada secretaria, autarquia e fundação para terem os acessos necessários ao sistema Fala.BR e trabalharem de acordo com as novas orientações legais.

O artigo 4º da publicação estabelece as competências da CGE-MS. A CGE-MS coordenará as atividades de acesso à informação, atuando de modo articulado com os órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadual, responsáveis por informações.

O documento também aborda a transparência ativa e passiva, o tratamento das informações pessoais e as entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para realização de ações de interesse público.

A LAI, sancionada em novembro de 2011 e em vigor desde maio do ano seguinte, permite que qualquer cidadão solicite dados da administração pública – Direta e Indireta – sem a necessidade de apresentar motivo para a demanda. A norma instituiu o direito de acesso às informações de órgãos governamentais, das esferas da União, Estados e Municípios, acabando com a possibilidade de “sigilo eterno” de documentos. Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para realização de ações de interesse público também estão submetidas à regra.

Karla Tatiane, CGE-MS