MPE pede ressarcimento de mais de R$ 600 mil à empresa que fraudou licitação da Câmara de Dourados

MPE pede ressarcimento de mais de R$ 600 mil à empresa que fraudou licitação da Câmara de Dourados

Um ressarcimento de R$ 604.431,60 aos cofres públicos é solicitado pelo MPE (Ministério Público Estadual) de Mato Grosso do Sul à empresa Projetando Construtora & Incorporadora Eireli, a qual é apontada por ter apresentado suposta falsidade em documentos da  licitação realizada pela Câmara de Dourados para reforma e ampliação da sede do Poder Legislativo municipal (Palácio Jaguaribe).

Conforme Acordo de Não Persecução Cível proposto à direção da empresa, durante reunião realizada em 19 de dezembro de 2023, pelo promotor Ricardo Rotunno, titular da 16ª Promotoria de Justiça da comarca, com o advogado João Vítor Comiran, o qual consta na ata de reunião 06.2023.00000482-7 , o órgão solicita o ressarcimento ao erário nos valores atualizados (mar/23 a dez/23) de R$ 188.894,43, consistente no valor recebido da Câmara Municipal de Dourados e indenização pelo prejuízo ocasionado à Câmara Municipal (aluguéis) pelo atraso no início efetivo das obras, no montante atualizado (julho/23 a dez/23) de R$ 363.321,37, totalizando, portanto, R$ 552.215,80. 

É solicitada ainda a reparação por “danos morais”, mediante a um cálculo correspondente a 10% do ressarcimento ao erário, representando o valor de R$ 52.215,80, a ser destinado a projeto social devidamente cadastrado junto ao MP-Social, o qual deverá será indicado posteriormente. 

Somados os respectivos valores solicitados à empresa, o total corresponde a R$ 604.431,60. 

Além do ressarcimento, o órgão pediu a retirada imediata das vigas de ferro depositadas no canteiro de obras do Palácio Jaguaribe.  

A assessoria de comunicação do MPMS destacou ao Dourados News, que medidas futuras a serem definidas pelo órgão serão traçadas a depender do aceite, ou não, dos termos do acordo pela empresa requerida.

Imbróglio

Como mostrado pelo Dourados News, seis meses após anunciar o cancelamento do contrato com a Projetando Engenharia & Arquitetura Eirelli, a Câmara de Dourados abriu novo processo licitatório para a reforma e ampliação do Palácio Jaguaribe, nome dado ao Legislativo douradense. A empresa que executará a obra será conhecida no dia 6 de fevereiro, às 8h, com a abertura dos envelopes na própria Casa de Leis. 

O Dourados News apurou que a demora para a realização de um novo certame ocorreu por conta de adequações à proposta inicial realizados pela empresa responsável pelo projeto arquitetônico. 

Além disso, a Câmara vai ajuizar uma ação no retorno do recesso, solicitando a reparação de valores junto a Projetando por conta dos prejuízos ocasionados com a situação.

O valor orçado inicialmente para as obras era de R$ 17,3 milhões. Com as adequações, o total agora é de R$ 19.268.782,57.

Em março deste ano, o presidente Laudir Munaretto (MDB) anunciou o processo licitatório para a reforma e ampliação do prédio onde funcionou por décadas o legislativo douradense. 

O espaço, ocupado até então por 19 vereadores, seria ampliado e adaptado para atender 21 parlamentares, número já aprovado para as eleições municipais do ano que vem.

Porém, pouco mais de três meses depois, diante das denúncias de irregularidades apresentadas na documentação da empresa, um processo administrativo foi aberto para apurar a situação e a Procuradoria Jurídica da Câmara decidiu pelo cancelamento do certame. 

Conforme relatado à época, diversas diligências foram realizadas e o jurídico constatou que “os documentos juntados para fins de Certidão de Acevo Técnico com atestado (CAT-a) junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Rondônia (CAU/RO), sendo eles o “Termo de Recebimento Definitivo de Obras” e o “Atestado de Atividade Técnica”, não condiziam com a verdade”.

Atualmente, toda a estrutura da Casa se mantém no shopping do município. O contrato firmado com a administração do centro comercial é de dois anos, com custo mensal do aluguel em R$ 63 mil. 

Fonte: Dourados News