“Blitz” na Central do Cidadão orienta população sobre isenção de tributo municipal

“Blitz” na Central do Cidadão orienta população sobre isenção de tributo municipal

Nesta terça-feira (12/3), a Comissão de Direito Tributário da OAB de Dourados, em parceria com a Câmara Municipal, está distribuindo a ‘Cartilha de Isenção do IPTU’ para a população em frente à Central do Cidadão.

O projeto visa orientar, de forma didática e lúdica, os cidadãos sobre seus direitos, especialmente após a entrada em vigor de uma recente lei complementar que amplia a isenção tributária no município.

A presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB, advogada Renata Ducci, ressaltou a importância da iniciativa: “É fundamental que a população conheça seus direitos em relação ao IPTU, e essa cartilha foi elaborada com esse intuito, de forma clara e acessível para todos”, afirmou. 

O material também foi entregue para os servidores, com objetivo de ajudar a melhorar os serviços do funcionalismo público. 

O presidente da Câmara Municipal, Laudir Munaretto, esteve presente na distribuição e destacou a importância de deixar o material disponível em diversos pontos da cidade.

“Estamos emitindo 5 mil exemplares da cartilha e a ideia é que ela esteja disponível em órgãos públicos e instituições privadas, para que o máximo de pessoas tenha acesso às informações”, contou. 

De acordo com o Código Tributário Municipal, criado pela lei complementar 71/2003 e atualizado recentemente pela Lei Complementar 464/2023, as isenções previstas são as seguintes: portadores de doenças físicas que impossibilite o trabalho e outras doenças especificadas na legislação; septuagenários (contribuintes com mais de 70 anos); aposentados e pensionistas; proprietário de imóvel popular em via não pavimentada, entre outras previstas no artigo 182, da LC 71/2003.

Renata Ducci lembrou que as pessoas que se encaixarem nos perfis de isenção devem procurar a Central do Cidadão e preencher o requerimento de isenção do IPTU, para garantir o benefício.
 

Cartilha de isenção do IPTU tem sido entregue à população – Foto: Dourados News

Fonte: Dourados News