Portaria cria Núcleo Institucional de Cidadania para fortalecer direitos humanos na Polícia Civil de Mato Grosso do Sul

No intuito de promover e garantir os direitos humanos no âmbito da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, foi publicada hoje, 13/03, no Diário Oficial do Estado, a Portaria Normativa nº 213/DGPC/MS, datada de 11 de março de 2024. A medida, assinada pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, Roberto Gurgel de Oliveira Filho, institui o Núcleo Institucional de Cidadania (NIC), com o objetivo de fortalecer políticas de enfrentamento às diversas formas de violação de direitos, especialmente daqueles grupos historicamente vulneráveis, como minorias étnicas, de gênero e sociais.

De acordo com Gurgel, o NIC será um colaborador atuando de maneira transversal junto aos demais órgãos nas matérias pertinentes à Polícia Civil. “Vai ser um núcleo no gabinete da DGPC [Delegacia-Geral da Polícia Civil], que ficará responsável por todas as ações que não digam respeito a parte investigativa e sim de relacionamentos com outros órgãos responsáveis pelas políticas públicas das matérias constantes nas portarias”, explicou.

O NIC será dirigido pela Delegada de Polícia de Classe Especial, Maíra Pacheco, e contará com atribuições específicas para cumprir sua missão. Entre elas estão a compilação e consolidação de dados estatísticos qualificados referentes a diversas infrações penais, como violência doméstica e familiar contra a mulher, violência contra idosos, crianças e adolescentes, igualdade racial, LGBTQIA+, entre outros.

“Essa compilação de dados vai servir tanto para ações internas na PC [Polícia Civil], com o objetivo de aperfeiçoar a atuação da instituição nestas áreas assim como para contribuir, quando acionados, junto aos demais órgãos na criação de políticas públicas. Ou seja, os titulares [das delegacias] ficam com a parte investigativa das unidades policiais, já o núcleo fica com a parte de ações para subsidiar a gestão seja da DGPC, seja do Estado, no que concerne as matérias e as partes da PC”, complementou o Delegado-Geral, Roberto Gurgel.

Além disso, o NIC acompanhará investigações sobre tais casos, elaborando um anuário com os resultados por região do Estado e globalmente. Também produzirá relatórios semestrais acerca dos boletins de ocorrência registrados e inquéritos policiais instaurados, dentre outros documentos.

Outra função importante do NIC será integrar grupos de trabalho para planejar e executar cursos, palestras e capacitações sobre as temáticas abordadas, buscando padronizar os atendimentos e garantir agilidade e eficiência nas investigações. O núcleo representará a Polícia Civil em eventos e órgãos relativos aos temas de sua competência e proporá parcerias com órgãos públicos e privados para desenvolver programas e projetos de enfrentamento.

A portaria prevê ainda que todas as ocorrências de repercussão relacionadas aos temas abordados devem ser imediatamente comunicadas ao NIC, que acompanhará e consolidará os dados. Ao final das investigações, a Delegada de Polícia responsável deverá encaminhar um release sobre o resultado da investigação e as provas produzidas.

A medida revoga a Portaria 127/2016/DGPC/MS, de 15 de agosto de 2016, e entra em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul com a promoção e defesa dos direitos humanos em todas as esferas de sua atuação.