Governo cancela regime de urgência do Projeto de Lei das Falências

 A proposta agora seguirá o trâmite normal no Senado Federal

A Presidência da República solicitou ao Congresso Nacional o cancelamento da urgência constitucional do Projeto de Lei das Falências. A proposta, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados no final de março, agora iniciará sua tramitação no Senado Federal.

A solicitação para a retirada do regime de urgência da matéria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira, 10. Com o selo de urgência, as propostas têm uma tramitação mais rápida no Legislativo, com prazos predefinidos e dispensa de algumas etapas para avançar mais rapidamente.

O Projeto de Lei das Falências foi enviado pelo governo em janeiro para apreciação dos parlamentares e é uma das medidas da chamada “reforma microeconômica” defendida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O texto que passou pela Câmara faz alterações na Lei de Falências e Recuperações com o objetivo de acelerar os processos ao aumentar o poder dos credores. A proposta foi aprovada com 378 votos a favor e 25 contra.

Com informações do Estadão Conteúdo

Fonte: Inteligência Financeira