Justiça manda arquivar processo de improbidade contar envolvidos na Operação Pregão

Justiça manda arquivar processo de improbidade contar envolvidos na Operação Pregão

Decisão tomada pelo juiz José Domingues Filho, da 6ª Vara Cível de Dourados, arquivou denúncia do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) contra acusados de participação em suposto esquema de corrupção que resultou na Operação Pregão, desencadeada no município entre os anos de 2018 e 2019. 

Na época, a alegação da Promotoria apontava para existência de suposta organização composta por agentes públicos, políticos e empresários, visando à prática de diversos crimes, incluindo fraude em licitação, dispensa indevida de licitação, falsificação de documentos e advocacia administrativa. 

A operação desencadeada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) foi dividida em três fases e apontava para então secretários e servidores públicos lotados na gestão de Délia Razuk. 

Apesar do entendimento de inocentar os acusados, uma outra ação corre na esfera criminal. 

Conforme decisão tomada no dia 12 de abril, foram inocentados pelo ato de improbidade o ex-secretário municipal de Fazenda, João Fava Neto e a ex-vereadora e ex-secretária de Administração e Educação, Denize Portollann de Moura Martins.  

Além deles, o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do município e sócio de Fava Neto na época, Anilton Garcia de Souza, Ivan Félix de Lima, Rodrigo Gomes da Silva, Pedro Brum Vasconcelos Oliveira, Zazi Brum, Antonio Neres da Silva Júnior, Heitor Pereira Ramos, Rosenildo da Silva França e o empresário Messias José da Silva, proprietário da Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação, também tiveram as denúncias arquivadas pela Justiça.

Na decisão, o juiz alegou que as provas apresentadas no processo não possuem efeito para condenação para o crime de improbidade, após a mudança da Lei, em 2021. 

“Frente aos princípio de direito sancionador, é ainda bem dizer que as provas colhidas no inquérito têm valor probatório relativo, porque colhidas sem a observância do contraditório, mas só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório. Partindo-se dessa premissa, não deve ser considerada para efeito de condenação por improbidade administrativa, dada a forte carga penal desta ação e a gravidade de suas sanções, a prova produzida em sede de inquérito policial que, a par de não ratificada em juízo, à luz do contraditório e da ampla defesa, não encontra respaldo nos documentos colacionados aos autos”, diz trecho.

José Domingues Filho continua em seguida. “Tanto, por só, a toda evidência afasta atribuição de responsabilidade por ato de improbidade administrativa na forma do § 3º do art. 1º da LIA. A inexistência dos atos de improbidade impõe julgar a demanda improcedente (LIA, art. 17, § 11), uma vez que as efetivas circunstâncias da causa não permitem o decisor indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que não podem ser presumidos (LIA, art. 17-C, I) (…) Posto isso, julgo improcedente o pedido, revogando, por razões umbilicais, a correlata tutela de urgência”, afirma.

Operação Pregão

A Operação Pregão foi desencadeada em três fases entre os anos de 2018 e 2019.

O objetivo das investigações que resultaram na ação do MPMS era esclarecer a atuação de uma suposta organização criminosa composta por agentes públicos, políticos e empresários, visando à prática de diversos crimes, incluindo fraude em licitação, dispensa indevida de licitação, falsificação de documentos e advocacia administrativa. 

As ações, segundo relatado à época, ocorriam através de fraudes em licitações e contratos públicos, praticados, em tese, durante a atual gestão municipal. Além da esfera cível, o processo também corre na parte criminal. 

O nome da operação “Pregão” refere-se à modalidade de procedimento licitatório mais utilizada pelos investigados em sua atuação. 
 

Fonte: Dourados News