Proprietários de veículos com IPVA em atraso podem regularizar situação em MS

Parcelamento em até dez vezes para débitos de IPVA agora disponível para contribuintes sul-mato-grossenses

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul lançou um decreto que facilita a vida dos contribuintes que estão com o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) atrasado. Agora, esses contribuintes têm a opção de parcelar seus débitos referentes a anos anteriores em até dez vezes.

Essa facilidade de parcelamento se aplica a parcelas não pagas do parcelamento automático que o Estado oferece anualmente em cinco vezes. Isso significa que os contribuintes agora têm a oportunidade de quitar suas dívidas referentes ao imposto do ano passado e anos anteriores.

O decreto, publicado hoje (24) no Diário Oficial do Estado, estabelece que o valor das parcelas, no momento da solicitação do parcelamento, não pode ser inferior ao equivalente a 1,45 UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul).

A partir de agora, motos e demais veículos seguirão a mesma regra referente ao valor mínimo, que neste mês de abril é de R$ 70,21.

Uma outra mudança importante prevista no decreto é que o pagamento da primeira parcela deve ser realizado na data da formalização do pedido, e não mais em data definida pelo contribuinte. Essa medida visa a garantir a efetivação do parcelamento e a regularização do contribuinte.

As demais regras estão disponíveis no Diário Oficial do Estado, que pode ser acessado aqui.

Natalia Yahn, Comunicação Governo de MS
Foto: Rachid Waqued