Câmara aprova decreto que reduz exigências para armas de fogo

Câmara aprova decreto que reduz exigências para armas de fogo

Em acordo com o governo federal, a Câmara dos Deputados aprovou no final da noite dessa terça-feira (28) o decreto legislativo que suspende trechos do decreto presidencial 11.615, de julho de 2023. Esse decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva restringiu o uso de armas de fogo autorizadas pela legislação.

O projeto que modifica o decreto presidencial acaba com a exigência para os clubes de tiros se fixarem a, no mínimo, um quilômetro de escolas; exclui a exigência de certificado para armas de pressão; acaba com a obrigação dos atiradores desportivos de participarem de competições anuais com todas as armas que possuem; além de permitir o uso de arma de fogo para atividades diferentes daquela declarada no momento da aquisição do equipamento.

As únicas legendas que se manifestaram contra a medida foram PSOL e PV. O deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), reclamou que o projeto foi aprovado sem discussão suficiente. A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), justificou a exclusão do trecho que obrigava os clubes de tiros a se fixarem a um quilômetro das escolas por acreditar ser essa uma medida inviável. Carneiro argumentou ainda que as armas de pressão não são armas de fogo, por isso não devem estar sujeitas às mesmas regras.

Sobre a necessidade do atirador desportivo competir anualmente com as armas que tem, Laura Carneiro também avaliou a medida como inviável. Ela comentou ainda o trecho do projeto que permite que uma arma de fogo seja usada para outros fins diferentes dos declarados no momento da compra. “Eu tenho uma arma como atiradora, por exemplo, e quero aposentar essa arma. Hoje, eu posso não aposentar e comprar mais armas. Da maneira como estava escrito no decreto, você só incentiva a compra de arma, você não incentiva a transformação dessa arma em inativa”, disse. A relatora do projeto destacou que a prática do tiro desportivo com armas de pressão deve ser incentivada e facilitada, visto que essas armas não possuem potencial lesivo e não têm vedações na forma de lei. O projeto segue agora para análise do Senado.

*Com informações da Agência Brasil

Fonte: Jovem Pan News