O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Jerson Domingos, entrou com um habeas corpus para evitar o desmembramento e o envio de sua ação penal ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em um pedido protocolado nesta terça-feira (23), Domingos solicita que seja julgado pelo juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal, junto com os outros 18 réus.
Desmembramento e Foro Privilegiado
O juiz decidiu pelo desmembramento com base em um novo entendimento do STJ, que garante aos conselheiros do TCE o direito ao foro privilegiado, independentemente do período em que os crimes foram cometidos. Anteriormente, o Supremo Tribunal Federal havia decidido que crimes sem relação com o cargo não davam direito ao foro especial.
No dia 17 deste mês, o juiz Roberto Ferreira Filho manteve o desmembramento, negando o pedido de Domingos para rever a decisão. A ação, que acusa o conselheiro de integrar organizações criminosas chefiadas pelo cunhado Jamil Name Filho e pelo empresário Fahd Jamil, está pronta para sentença.
Pedido de Liminar
A defesa do conselheiro pediu uma liminar para paralisar o processo até o julgamento do mérito do habeas corpus pela 2ª Câmara Criminal do TJMS. O pedido será analisado pelo desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques, relator da Operação Omertà na corte.
Com o desmembramento, o juiz poderá publicar a sentença contra os 18 réus restantes, incluindo Fahd Jamil, o empresário Jamil Name Filho, Flávio Jamil Corrêa, o policial federal Everaldo Monteiro de Assis e o ex-guarda municipal Marcelo Rios.
Histórico do Caso
Jerson Domingos lembrou que o TCE questionou a competência do juízo de primeira instância no início da Operação Omertà, mas o TJMS decidiu que ele não tinha direito a foro especial. Ele considera injusto ter se submetido a todo o processo e exposição pública para, na véspera da sentença, o caso ser encaminhado ao STJ.
“Estou com a consciência tranquila, não devo nada e estou ansioso pela decisão”, afirmou o conselheiro, destacando que não deseja foro especial nem apelar para a prescrição. “Quero ser julgado logo”, defendeu.
Apelação Contra o Foro Especial
O desmembramento foi determinado pelo juiz Eduardo Eugênio Siravegna Júnior, em substituição na 1ª Vara Criminal. A defesa de Domingos recorreu, mas o titular da vara manteve a decisão do substituto.
Os advogados de Domingos argumentam que a revisão da decisão resguardará o direito do réu de ser julgado pelo juiz que instruiu o caso, assegurando um julgamento justo e imparcial, e contribuirá para a correta aplicação da lei e a preservação da ordem jurídica.
Expectativa de Absolvição
Jerson Domingos acredita que será absolvido pelo juiz Roberto Ferreira Filho. Com expectativa de se aposentar no próximo ano, ele planeja retornar à política e ser candidato a deputado estadual em 2026.
Os advogados de Domingos destacam que ele possui mais de 70 anos, é primário, tem bons antecedentes e uma reputação ilibada. Durante o andamento da ação penal, Domingos atendeu prontamente todos os chamados do Poder Judiciário, confiando na lisura das instituições democráticas brasileiras e almejando uma solução efetiva para a ação penal que considera injusta.
Concluem que a alteração da competência jurisdicional nesse momento crítico poderia comprometer a objetividade e imparcialidade do julgamento, prolongando o sofrimento das partes envolvidas e ferindo o princípio da identidade física do juiz.
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