TRF 3 Nega Recurso e Miliciano Toni Ângelo Souza de Aguiar Permanece Preso na Penitenciária Federal de Campo Grande
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) rejeitou o recurso apresentado pela defesa de Toni Ângelo Souza de Aguiar, ex-chefe da milícia “Liga da Justiça”, mantendo-o preso na Penitenciária Federal de Campo Grande. O ex-policial militar, que acumula uma pena total de 116 anos de reclusão, foi condenado em 2019 a 80 anos de prisão pelo assassinato de um policial e sua esposa, além da tentativa de homicídio de outro PM.
A defesa de Aguiar contestou a decisão do juiz da 5ª Vara Federal de Campo Grande, Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, que havia renovado a permanência do detento na unidade federal até 24 de dezembro deste ano, a pedido da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro. Os advogados alegaram falta de fundamentação legal para a renovação, condições de saúde inadequadas ao sistema federal e violação do princípio da dignidade humana.
No entanto, o relator do caso, desembargador federal Fausto De Sanctis, ressaltou que a atuação da Justiça Federal em processos de transferência de presos para presídios federais, especialmente quando solicitados por tribunais estaduais, é de caráter administrativo, focada no controle de prazos e sem competência para opinar sobre o mérito da transferência.
De Sanctis também destacou que a renovação da permanência no sistema penitenciário federal foi justificada pela gravidade dos crimes cometidos por Aguiar, que possui uma extensa ficha criminal, incluindo 27 anotações por crimes graves, como homicídios, extorsões e formação de quadrilha. Por unanimidade, a 11ª Turma do TRF 3 negou o recurso da defesa, mantendo o miliciano na Penitenciária Federal de Campo Grande.
Nas penitenciárias federais, as condições são rigorosas: os presos passam 22 horas por dia em celas solitárias, com apenas duas horas de banho de sol, e as visitas são restritas ao parlatório, totalmente monitoradas.
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