Nova Portaria exige autorização prévia para publicações relacionadas ao Poder Judiciário e proíbe críticas públicas que impactem a imagem institucional.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) implementou novas regras sobre o uso de redes sociais por seus servidores. Publicada nesta quinta-feira (22), a Portaria determina que qualquer conteúdo relacionado ao Poder Judiciário, suas atividades, processos ou decisões deve ser previamente autorizado pela Secretaria de Comunicação do Tribunal.
A medida visa preservar a imagem institucional do TJMS e regular a conduta dos servidores em plataformas digitais. As publicações que envolvam temas relacionados ao Judiciário devem ser submetidas à Secretaria, que analisará a solicitação em até três dias úteis. A decisão pode resultar em aprovação, ajustes solicitados ou proibição do conteúdo com justificativa.
A Portaria estabelece que o servidor deve fornecer uma descrição ou cópia do conteúdo, bem como um link para áudios e vídeos, informando a rede social utilizada, a justificativa para a publicação e a qualificação do responsável. A publicação não autorizada pode levar a um procedimento administrativo disciplinar.
A nova regra não se aplica a juízes e desembargadores. A medida entrou em vigor hoje e é assinada pelo presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins. O Tribunal de Justiça e o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (Sindijus) ainda não se manifestaram oficialmente sobre a extensão e o impacto das novas normas.
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