Inquérito que investigava irregularidades em licitação na Câmara é arquivado pelo MPMS
O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) arquivou o Inquérito Civil que investigava supostas irregularidades no processo licitatório realizado pela Câmara de Vereadores de Dourados que contratou, em 2023, a Projetando Construtora e Incorporadora Ltda, com sede em Coxim, município da região Norte do Estado.
O anúncio consta na edição desta segunda-feira (18/11) do Diário Oficial do órgão.
A relatora do processo, conselheira Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya, votou pelo arquivamento e foi acompanhada de forma unanime pelos demais pares.
Conforme a publicação, o MPMS verificou ao longo dos trabalhos da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados, que as irregularidades constatadas no certame foram devidamente sanadas, “visto que após provocação da Promotoria de Justiça de origem, a Câmara Municipal de Dourados instaurou Comissão Parlamentar de Inquérito para verificar possível fraude documental, acarretando a anulação do certame licitatório e o ajuizamento de Ação de Reparação de Danos Materiais e Extrapatrimoniais c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada”, diz o documento.
Com isso, tanto a Casa de Leis, quanto os servidores que participaram do processo foram inocentados através da não comprovação de dolo ou má-fé.
“Ademais, não restou comprovado a presença de dolo ou má-fé em relação aos servidores da Casa Legislativa, pois os documentos apresentados foram emitidos pelo CAU/RO, a partir de dados falsos. Por fim, os crimes praticados pelo arquiteto responsável estão sendo investigados pelo Ministério Público Federal. Assim, vota-se pela homologação da promoção de arquivamento”, finaliza.
Contratação
O processo licitatório que resultou na contratação da Projetando ocorreu em março de 2023.
A obra foi inicialmente orçada em R$ 17,3 milhões e entre as melhorias no Palácio Jaguaribe, está a construção de um prédio anexo onde ficará o setor administrativo, estacionamento subterrâneo e ampliação no espaço de gabinetes, passando dos atuais 19 para 21 vereadores já a partir do ano que vem.
Porém, após denúncias de irregularidades na apresentação de documentos por parte da empresa, em junho do mesmo ano certame foi cancelado pela Mesa Diretora da Casa de Leis.
Na época, o Inquérito Civil já estava tramitando.
De acordo com nota encaminhada pela Câmara à época, foi constatado pela Procuradoria da Casa, após diversas diligências, que dois documentos, o “Termo de Recebimento Definitivo de Obras” e o “Atestado de Atividade Técnica”, para fins de Certidão de Acevo Técnico com atestado (CAT-a) junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Rondônia (CAU/RO), eram falsos.
“Tal fraude foi suficiente para ludibriar a equipe de licitação da Câmara Municipal de Dourados, tendo em vista que os documentos emitidos por autarquia federal (CAU/RO) possui presunção de legitimidade e fé pública, o que somente foi possível questionar após amplo trabalho técnico e investigativo da Procuradoria Jurídica”, disse à época o procurador Leandro Belon.
Atualmente as obras na Casa de Leis estão a cargo da Concresul Engenharia e Construções Ltda.
Com o espaço impossibilitado de receber sessões e eventos, a Câmara de Dourados vem funcionando desde o ano passado e um espaço do Shopping Avenida Center, onde antes operava um supermercado da Rede Abevê.
Fonte: Dourados News
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