MPMS converte em inquérito, procedimento que apura licitação na Câmara de Dourados
A 16ª Promotoria de Justiça de Dourados converteu em Inquérito Civil, o Procedimento Preparatório instaurado em maio deste ano com a intenção de apurar supostas irregularidades no processo licitatório das obras de reforma e ampliação do prédio onde funciona a Câmara de Vereadores de Dourados.
A medida foi publicada na edição de terça-feira (26/11) do Diário Oficial do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), assinada por Ricardo Rottuno, titular da referida promotoria.
Em contato com a assessoria da Casa de Leis, a informação repassada ao Dourados News é que o Legislativo douradense ainda não foi oficiado sobre o caso, mas, que todos os questionamentos realizados serão respondidos.
A Câmara de Dourados passa por processo de reforma e ampliação do antigo prédio desde março de 2023.
Após o imbróglio envolvendo o primeiro certame, vencido pela Projetando Construtora e Incorporadora Ltda, posteriormente cancelado devido às irregularidades constatadas nos documentos apresentados pela empresa.
Em março de 2024 a Concresul Engenharia e Construções Ltda, venceu o novo processo licitatório e passou a trabalhar na reforma no local, com custo avaliado em R$ 18 milhões.
Porém, para o MPMS, algumas ações precisam de explicações técnicas após a provocação feita através de recurso formalizado por uma das empresas concorrentes.
Diante do quadro, para justificar a instauração do Inquérito, o Ministério Público aponta a necessidade de maior tempo de análise dos fatos apresentados até o momento, principalmente após a coleta de informações nas primeiras ações.
“Considerando que após a realização de diligências, com a obtenção de documentos e justificativas, a questão foi submetida à análise técnica que demandou complementação por duas vezes; considerando que restou recentemente acostado o relatório de análise e parecer técnico (…) considerando, portanto, a necessidade de continuidade da apuração dos fatos, mediante a adoção de medidas para aquilatar a ocorrência do ato lesivo e/ou ímprobo e sua autoria, não sendo caso, ao menos por ora, de propositura da Ação Civil Pública ou de arquivamento dos autos, instaura o presente Inquérito Civil”, diz trecho do documento apresentado pelo MPMS.
A Câmara de Dourados vem funcionando desde o ano passado e um espaço do Shopping Avenida Center, onde antes operava um supermercado da Rede Abevê.
Arquivamento
Recentemente, um outro Inquérito Civil instaurado pelo MPMS que apurava supostas irregularidades na contratação da Projetando por parte da Câmara de Dourados foi arquivado.
A decisão foi da relatora do processo, conselheira Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya, acompanhada por unanimidade por outros conselheiros do órgão.
Para a tomada de decisão, o MPMS verificou ao longo dos trabalhos da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados, que as irregularidades constatadas no certame foram devidamente sanadas, “visto que após provocação da Promotoria de Justiça de origem, a Câmara Municipal de Dourados instaurou Comissão Parlamentar de Inquérito para verificar possível fraude documental, acarretando a anulação do certame licitatório e o ajuizamento de Ação de Reparação de Danos Materiais e Extrapatrimoniais c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada”, diz o documento.
Com isso, tanto a Casa de Leis, quanto os servidores que participaram do processo foram inocentados através da não comprovação de dolo ou má-fé.
“Ademais, não restou comprovado a presença de dolo ou má-fé em relação aos servidores da Casa Legislativa, pois os documentos apresentados foram emitidos pelo CAU/RO, a partir de dados falsos. Por fim, os crimes praticados pelo arquiteto responsável estão sendo investigados pelo Ministério Público Federal. Assim, vota-se pela homologação da promoção de arquivamento”, finaliza.
Fonte: Dourados News
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