Decreto define princípios gerais, limitações para uso de armas e prevê monitoramento de ações
Nesta terça-feira (24), o governo federal publicou no Diário Oficial da União um decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que regulamenta o uso da força por policiais em todo o país. Entre os principais pontos, o texto estabelece que o uso de armas de fogo por agentes de segurança pública será permitido apenas como último recurso.
Principais Diretrizes
➡️ Restrições ao uso de armas de fogo:
- Proibido o uso contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios policiais, exceto em situações de risco ao agente ou a terceiros.
➡️ Planejamento de operações:
- Ações policiais devem ser planejadas para prevenir ou minimizar o uso da força e mitigar danos diretos ou indiretos.
➡️ Regulamentação adicional:
- A norma prevê futuras publicações do Ministério da Justiça com diretrizes detalhadas sobre o tema.
Embora não seja obrigatória para estados e Distrito Federal, a adesão às diretrizes será condicionante para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional.
Novidades do Decreto
🔎 O decreto, que atualiza a portaria de 2010, inclui:
- Regulamentação sobre o uso de algemas;
- Criação de um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, com participação da sociedade civil, para centralizar dados sobre mortes causadas por policiais e de policiais;
- Exigência de planejamento em grandes operações.
Capacitação dos Profissionais
➡️ Os agentes de segurança serão obrigados a participar, anualmente, de treinamentos sobre o uso da força, abordando o manejo de armas de fogo e outros instrumentos.
Princípios Fundamentais
O texto destaca que o uso da força deve ser proporcional à ameaça apresentada, com bom senso, prudência e equilíbrio. Policiais que utilizarem a força de forma inadequada deverão assumir responsabilidade pelos seus atos.
Além disso, é vedada qualquer discriminação com base em fatores como raça, etnia, cor, orientação sexual, religião, opinião política, nacionalidade ou condição econômica.
Gestão e Monitoramento
Cabe ao Ministério da Justiça formular, implementar e monitorar ações relacionadas ao uso da força, incluindo diagnósticos, padronização de procedimentos e capacitação. O Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força será responsável por centralizar dados e promover maior transparência no tema.
Com essas diretrizes, o governo federal busca reforçar o controle e a transparência nas ações policiais, assegurando maior eficiência e respeito aos direitos humanos.
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