Bets levaram ‘cartão amarelo’ em 2024 e vão ter futuro decidido pelo STF em 2025
As bets estiveram no centro dos debates no Brasil em 2024. Ao longo do ano, a influência das bets na publicidade, na saúde mental e na vida dos brasileiros chamou a atenção de economistas, das empresas e dos poderes da República.
O Ministério da Fazenda tomou à frente avançando na regulamentação das bets. Dessa maneira, portarias e regras foram estabelecidas para dar forma à lei aprovada no fim de 2023. O Congresso criou uma CPI, até ver surgir uma “bancada das bets”. Ou seja, de parlamentares que atuam para defender as empresas de apostas esportivas.
Por sua vez, o STF entrou na história. Está na mesa do ministro Luiz Fux uma ação que quer a derrubada da Lei das Bets. O pleito é da Confederação Nacional do Comércio, Bens e Serviços (CNC) – o comércio tem feito forte oposição às apostas esportivas. A expectativa é que o julgamento ocorra no primeiro semestre de 2025.
Para se ter uma ideia do tamanho da questão, um estudo do Itaú Unibanco estimou em mais de R$ 115 bilhões no valor movimentado em bets em um período de um ano, entre junho de 2023 e de 2024.
Um jogo em que os brasileiros mais perdem do que ganham, sendo de R$ 23,9 bilhões a diferença entre o que se gastou e o que se levou para casa. E este é um público bastante atraído pela publicidade. De acordo com a Kantar IBOPE Media, o gasto das bets com publicidade chegou a R$ 2,3 bilhões apenas no período de janeiro a agosto de 2024.
Com tantos números grandes, na casa dos bilhões e uma perda financeira tão expressiva não é de se espantar que o tema esteja atraindo as preocupações do poder público e de entidades.
Por outro lado, as maiores empresas do setor se reuniram no Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR). As bets defendem que não há excessos no quanto os brasileiros apostam. E que as próprias empresas estão comprometidas em promover hábitos sustentáveis de jogos.
De olho no peso que o tema ganhou na sociedade brasileira, a Inteligência Financeira conversou com os advogados Luis Felipe Ferrari, sócio do Goulart Penteado Advogados, e Felipe Rei, sócio do Böing Vieites Gleich Mizrahi Rei Advogados.
O grande destaque do ano na área jurídica foi o início da implementação da regulamentação das bets. Apesar de permitidas desde 2018, as bets não tinham uma regulamentação definida. Para saber mais sobre esse histórico acesse a reportagem da Inteligência Financeira sobre o histórico das bets no país.
As bets que ainda não pediram a autorização formal ao Ministério da Fazenda estão impedidas de funcionar. O governo não concedeu a autorização definitiva, mas antecipou que quem sequer pediu já ficou fora do jogo.
A partir de 1º de janeiro, as bets precisarão ter o domínio “bet.br” no final da URL do site. Da mesma maneira, ficam valendo regras para a integridade dos sitemas de jogos e apostas e medidas contra lavagem de dinheiro.
Um dos principais pontos de debate a respeito das apostas esportivas está na situação financeira dos brasileiros. Setores que pressionam contra apontam risco de um aumento do endividamento. O já citado comércio, por exemplo, afirma que a manutenção das bets pode diminuir o faturamento do varejo por ano em 11%.
Ana Leoni, presidente da Planejar, associação que representa os planejadores financeiros, afirmou que as bets são “uma questão de saúde pública”.
É uma questão de saúde pública muito séria. Há vários fatores e os impactos no bolso das pessoas são um deles. Claro que gera outros danos indiretos, como o endividamento, mas estamos vendo o aumento da ansiedade, da depressão e do vício em si”, afirmou, em entrevista recente à Inteligência Financeira.
Por outro lado, há a posição do Instituto do Jogo Responsável, que representa as empresas de apostas. O IBJR argumenta que as apostas não ultrapassariam 0,5% do consumo das famílias. “A análise dos dados mostra que não se pode afirmar que os dispêndios em apostas esportivas tenham gerado uma crise sistêmica nas famílias e na economia brasileira”, afirma o instituto.
Neste ano, duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) foram apresentadas ao Supremo em busca de invalidar a Lei das Bets. Uma apresentada pela CNC e a outra pelo partido Solidariedade. Ambas têm como relator o ministro do STF Luiz Fux, que espera julgar o caso no primeiro semestre.
Enquanto não julga o mérito do tema, Fux determinou que se impeça que beneficiários possam usar o dinheiro de programas sociais, como o Bolsa Família para apostar. O governo alega não ter controle sobre como se gasta o dinheiro e, portanto, não ter como executar a medida.
A depender do que decida o STF, é possível que a Lei das Bets seja invalidada como um todo. “Dessa forma, o futuro das casas de apostas no Brasil ainda segue incerto. Além de outros setores da economia se posicionarem contra a legalização das bets, há uma enorme pressão social em relação aos eventuais impactos negativos”, afirma o advogado Felipe Rei.
Para os especialistas, a regulação teve um importante efeito do ponto de vista do governo. Isso uma vez que reguladas, as bets passaram a pagar impostos, em um momento em que arrecadar é mais importante do que nunca para o governo federal.
“Para 2025, será fundamental encontrar um equilíbrio entre a arrecadação fiscal e a proteção dos consumidores, evitando abusos e o vício no jogo”, opina o advogado Luis Felipe Ferrari. De certo, para ambos os especialistas, é que temas relacionados às apostas, como queixas de consumidores e questionamentos às novas regras, devem ocupar a Justiça no próximo ano.
Fonte: Inteligência Financeira
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