Contribuintes excluídos podem regularizar pendências e optar novamente pelo regime simplificado até 31 de janeiro
Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenas empresas excluídos do Simples Nacional têm até a próxima sexta-feira (31) para solicitar o reenquadramento no regime tributário simplificado. O Simples Nacional oferece vantagens como a unificação de tributos federais, estaduais e municipais para negócios com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Regularização de pendências
Segundo a Receita Federal, a oportunidade é válida para contribuintes excluídos do regime em 2024, inclusive aqueles que não regularizaram os débitos apontados nos Termos de Exclusão enviados entre 30 de setembro e 4 de outubro.
Dos 1.876.334 contribuintes que receberam o termo, aqueles que regularizaram suas pendências dentro do prazo permanecerão automaticamente no Simples Nacional. Por outro lado, 1,5 milhão de contribuintes que não sanaram os débitos começaram a ser excluídos desde 1º de janeiro.
Para retornar ao regime, é necessário quitar as pendências por meio de pagamento à vista, parcelamento ou transação. A Receita disponibiliza condições especiais, como descontos de 100% nos juros e multas e parcelamentos em até 133 vezes para débitos inscritos na Dívida Ativa da União, por meio do Portal Regularize da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Como verificar a situação e realizar o pedido
Os contribuintes podem verificar a exclusão no portal do Simples Nacional, na aba “Consulta Optantes”. Nesse espaço, é possível acessar o relatório de pendências fiscais, efetuar pagamentos ou aderir ao parcelamento. Após a regularização, o pedido de reenquadramento deve ser feito diretamente no portal.
A Receita Federal reforça que a exclusão do Simples Nacional não implica no fechamento do negócio, mas impede que o empreendimento continue usufruindo dos benefícios do regime tributário simplificado.
Importância do Simples Nacional
Atualmente, o Simples Nacional abrange 23,4 milhões de contribuintes, sendo 16 milhões MEIs. A Receita projeta que até o prazo final, 31 de janeiro, cerca de 1,2 milhão de pedidos de reenquadramento sejam realizados, mantendo o volume em linha com os anos anteriores.
A adesão ao regime garante mais simplicidade na gestão tributária, tornando-o uma opção atraente para pequenos empreendedores em busca de competitividade e organização financeira.
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