Justiça condena sócio e empresa por abandono de obra que se tornou ‘abrigo’ para moradores de rua
A Justiça Federal condenou o sócio-administrador V. S. L. e a empresa Obra-Prima Construtora Ltda-EPP, ao pagamento de custos extras que ultrapassarem o montante de R$ 428.663,80 e por danos morais coletivos no valor de R$ 150 mil cada, em virtude da paralisação e abandono da obra do Ceim (Centro Municipal de Educação Infantil) Parque do Lago, em Dourados.
De acordo com os autos, o Ministério Público Federal ingressou com a Ação Civil Pública alegando que foi celebrado convênio entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Município de Dourados, no valor de R$ 1.433.026,20, para construção da unidade.
Após licitação em 2013, a empresa Obra-Prima Construtora sagrou-se vencedora e o contrato foi celebrado em 4 de abril de 2014, estabelecendo o prazo de 12 meses para execução da obra. Contudo, até hoje, a obra não foi entregue a população.
Ainda segundo a ação, em razão da paralisação e abandono, a prefeitura Dourados rescindiu unilateralmente o contrato com a empresa construtora e aplicou as penalidades devidas.
Durante a execução dos serviços, a empresa construtora chegou a receber cerca de R$ 1.512.963,22. O MPF/MS apontou que, há época do ajuizamento da ação, o local da obra era frequentado por mendigos e usuários de drogas e que havia falta de vagas nos CEIMs de Dourados, além do fato de que o abandono elevaria os custos da obra, ante a necessidade de reajustes de preços, reparos entre outros.
Na decisão, a 1ª Vara Federal de Dourados acatou os pedidos do MPF/MS na inicial e decretou também a indisponibilidade de bens do sócio-administrador e da empresa até o limite de R$ 194.162,70, cada.
Fonte: Dourados News
Comentários