Alteração busca adequar legislação sem gerar novos custos ao Estado
Foi protocolado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 45/2025, de autoria do Poder Judiciário, que propõe a ampliação do número de juízes auxiliares da Capital de oito para nove. A matéria agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A iniciativa visa corrigir uma inconsistência gerada pela Lei 6.365, de 11 de dezembro de 2024, que aumentou o número de juízes auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça de dois para três, mas não atualizou a quantidade de magistrados auxiliares da Capital, que permaneceu fixada em oito.
Segundo o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Dorival Pavan, a medida busca suprir as demandas das varas judiciais, diante do deslocamento de juízes para atividades administrativas do Poder Judiciário e da Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (AMAMSUL).
A proposta não implica a criação de novos cargos e, portanto, não gera aumento de despesas públicas, sendo apenas uma adequação da legislação vigente para regularizar a estrutura do Judiciário estadual.
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