Judiciário encaminha à Assembleia alteração no Código de Organização e Divisão judiciárias

Alteração busca adequar legislação sem gerar novos custos ao Estado

Foi protocolado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 45/2025, de autoria do Poder Judiciário, que propõe a ampliação do número de juízes auxiliares da Capital de oito para nove. A matéria agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

A iniciativa visa corrigir uma inconsistência gerada pela Lei 6.365, de 11 de dezembro de 2024, que aumentou o número de juízes auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça de dois para três, mas não atualizou a quantidade de magistrados auxiliares da Capital, que permaneceu fixada em oito.

Segundo o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Dorival Pavan, a medida busca suprir as demandas das varas judiciais, diante do deslocamento de juízes para atividades administrativas do Poder Judiciário e da Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (AMAMSUL).

A proposta não implica a criação de novos cargos e, portanto, não gera aumento de despesas públicas, sendo apenas uma adequação da legislação vigente para regularizar a estrutura do Judiciário estadual.