TCE-MS e o “ajuste” de salários: como dobrar vencimentos sem ninguém perceber

Ministério Público aponta irregularidade no aumento concedido por resolução interna

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) aprovou um reajuste de 89% nos salários dos conselheiros, elevando o subsídio de R$ 22,1 mil para R$ 41,8 mil. A medida, autorizada por meio da Resolução 183/2023, gerou polêmica e levou o Ministério Público Estadual (MPE) a questionar sua legalidade.

O aumento foi justificado pelo presidente do TCE-MS, Flávio Kayatt, como uma atualização baseada no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), prática que, segundo ele, segue o modelo adotado pelo Tribunal de Justiça de MS. No entanto, para o MPE, o reajuste deveria ter sido concedido por meio de uma lei específica, aprovada pelo Poder Legislativo, e não por uma resolução interna, o que pode tornar a decisão inconstitucional.

Ação popular e possível ilegalidade

A discussão chegou à Justiça por meio de uma ação popular, protocolada pelo advogado André Francisco Cantanhede de Menezes, que pede a suspensão do aumento. O principal argumento é que a Constituição Federal exige que qualquer alteração nos vencimentos de servidores públicos ocorra por meio de uma lei aprovada pelo Legislativo, e não por deliberação interna de um órgão autônomo.

O TCE-MS, no entanto, alega que os reajustes seguem um parâmetro já adotado em outros tribunais e que os conselheiros receberam os valores de “boa-fé”, sem ultrapassar o teto constitucional. Apesar disso, o MPE sustenta que a resolução interna não tem poder para conceder aumentos dessa magnitude e que a prática fere princípios da legalidade e transparência na administração pública.

Projeto de lei para regularizar os reajustes

Diante das críticas e do impasse jurídico, Flávio Kayatt enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para regularizar os reajustes, buscando evitar mais desgastes e questionamentos na Justiça. No entanto, especialistas apontam que a medida não resolve a questão principal: o uso de resoluções internas para aprovar aumentos sem a devida autorização legal.

Enquanto o caso segue em discussão, a polêmica levanta um debate maior sobre a transparência e a legalidade na gestão dos recursos públicos. Afinal, se aumentos salariais podem ser concedidos sem passar pelo Legislativo, que controle a sociedade tem sobre os gastos do próprio Tribunal de Contas?