Ministério Público aponta irregularidade no aumento concedido por resolução interna
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) aprovou um reajuste de 89% nos salários dos conselheiros, elevando o subsídio de R$ 22,1 mil para R$ 41,8 mil. A medida, autorizada por meio da Resolução 183/2023, gerou polêmica e levou o Ministério Público Estadual (MPE) a questionar sua legalidade.
O aumento foi justificado pelo presidente do TCE-MS, Flávio Kayatt, como uma atualização baseada no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), prática que, segundo ele, segue o modelo adotado pelo Tribunal de Justiça de MS. No entanto, para o MPE, o reajuste deveria ter sido concedido por meio de uma lei específica, aprovada pelo Poder Legislativo, e não por uma resolução interna, o que pode tornar a decisão inconstitucional.
Ação popular e possível ilegalidade
A discussão chegou à Justiça por meio de uma ação popular, protocolada pelo advogado André Francisco Cantanhede de Menezes, que pede a suspensão do aumento. O principal argumento é que a Constituição Federal exige que qualquer alteração nos vencimentos de servidores públicos ocorra por meio de uma lei aprovada pelo Legislativo, e não por deliberação interna de um órgão autônomo.
O TCE-MS, no entanto, alega que os reajustes seguem um parâmetro já adotado em outros tribunais e que os conselheiros receberam os valores de “boa-fé”, sem ultrapassar o teto constitucional. Apesar disso, o MPE sustenta que a resolução interna não tem poder para conceder aumentos dessa magnitude e que a prática fere princípios da legalidade e transparência na administração pública.
Projeto de lei para regularizar os reajustes
Diante das críticas e do impasse jurídico, Flávio Kayatt enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para regularizar os reajustes, buscando evitar mais desgastes e questionamentos na Justiça. No entanto, especialistas apontam que a medida não resolve a questão principal: o uso de resoluções internas para aprovar aumentos sem a devida autorização legal.
Enquanto o caso segue em discussão, a polêmica levanta um debate maior sobre a transparência e a legalidade na gestão dos recursos públicos. Afinal, se aumentos salariais podem ser concedidos sem passar pelo Legislativo, que controle a sociedade tem sobre os gastos do próprio Tribunal de Contas?
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