A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou o projeto de lei 1.702/2023, que prevê a integração das Guardas Civis Municipais (GCMs) ao Sistema de Segurança Pública do Estado e permite que sejam reconhecidas como polícias. A proposta, de autoria do deputado Rafa Zimbaldi (Cidadania-SP), segue agora para análise em outras comissões antes de chegar ao Plenário.
O texto também prevê a oferta de cursos de formação, treinamento e aperfeiçoamento para os agentes municipais, por meio de convênios entre o Estado e os municípios. Além disso, concede respaldo jurídico para que as prefeituras utilizem o termo “polícia” ao se referirem às GCMs, em consonância com decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em março, o STF reconheceu que as guardas municipais podem atuar como forças de segurança pública, com atribuições como patrulhamento comunitário, blitze, intervenção em crimes e realização de prisões em flagrante. No entanto, algumas cidades, como Itaquaquecetuba, enfrentaram questionamentos judiciais ao tentar oficializar essa mudança.
O projeto de Zimbaldi busca garantir segurança jurídica para que os municípios implementem essa transição sem risco de ações judiciais por inconstitucionalidade. “As GCMs devem ser reconhecidas como forças de segurança pública. Luto por isso desde 2023 e estou otimista com o fato de o STF ter autorizado a corporação a atuar como polícia. Só que, mesmo a decisão ter ocorrido em plenário, na mais Alta Corte, há questionamentos na Justiça quanto à legalidade desta transição. Nosso projeto de lei vai respaldar as prefeituras do Estado de São Paulo”, declarou o deputado.
A proposta ainda precisa passar pelas Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT) e de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) antes de ser votada no Plenário da Alesp.
Fonte: Jovem Pan News
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