Resolução estabelece regras para custódia, escolta e transferência de presos em MS

Resolução estabelece regras para custódia, escolta e transferência de presos em MS

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) publicou hoje (26/3), no Diário Oficial do Estado, a resolução que regulamenta a atribuição das forças policiais estaduais em relação à custódia, escolta e transferência de presos no Mato Grosso do Sul.

A medida visa garantir a coordenação e cooperação entre as instituições de segurança pública, incluindo a Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Penal, no manejo de presos, inclusive em casos hospitalares.

A resolução especifica as responsabilidades de cada força policial em diferentes fases do processo de custódia. A Polícia Militar ficará encarregada de custodiar e escoltar os presos desde o momento da prisão até a formalização da entrega na delegacia, sendo responsável, também, pela escolta de presos em ambiente hospitalar.

Já a Polícia Civil assumirá a responsabilidade pela custódia após a lavratura do auto de prisão em flagrante ou a formalização do termo de captura, até a transferência para a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), ainda que o preso esteja em ambiente hospitalar.

Em situações excepcionais, como excesso de demanda e fragilidade operacional, a Polícia Civil poderá solicitar apoio da Polícia Penal, que, após a audiência de custódia, se encarregará da custódia e transferência do preso ao Sistema Penitenciário, especialmente em casos de prisões mantidas pela autoridade judicial.

A resolução também trata das circunstâncias que envolvem a transferência de presos entre estados e o apoio interinstitucional para garantir a execução eficaz das atividades de escolta e custódia.

Além disso, o documento prevê a possibilidade de acordos de cooperação técnica entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), SEJUSP e a Agepen para definir responsabilidades específicas em relação às custódias. 

Veja aqui a resolução.

Fonte: Dourados News