Produtores precisam correr contra o tempo para ratificação de 32 mil imóveis rurais em MS
Na manhã de hoje (28/3), aconteceu no Sindicato Rural de Dourados o seminário sobre a ratificação dos imóveis em faixa de fronteira de Mato Grosso do Sul. O objetivo é discutir o assunto e garantir que os produtores rurais tenham acesso à informação sobre os procedimentos que devem ser executados para que possam garantir seus direitos adquiridos anteriormente junto aos Estados.
“Esse seminário trata de um tema espinhoso, preocupante e urgente, que é a ratificação rural na área de fronteira. É uma lei federal que vem com vários pontos de interrogação, onde o produtor rural que não fizer a sua ratificação, o reconhecimento das suas documentações em um cartório, pode perder a sua fazenda”, explica Renato Câmara (MDB), ao Dourados News.
A ratificação de faixa de fronteira é um procedimento jurídico previsto na Lei 13.178/2015, que confirma o domínio federal sobre a faixa de fronteira e reconhece as transferências de imóveis rurais titulados pelos Estados dentro do limite de 150 km.
Segundo a SEMADESC (Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), o Estado de Mato Grosso do Sul possui cerca de 32 mil imóveis em 41 municípios localizados na faixa de fronteira, e todos esses proprietários devem, obrigatoriamente, realizar a regularização fundiária de suas propriedades para evitar problemas com o governo federal.
“Isso não é só para grandes propriedades, é para todo mundo. Isso envolve cerca de 33 mil produtores rurais em 41 municípios no nosso Estado e ainda gera muitas dúvidas.” O deputado destacou também que a lei entrou em vigor em 2012 e tem prazo até 22 de outubro de 2025 para ser cumprida.
“O tempo está passando rápido, e o produtor rural precisa dessas informações”, afirmou Renato. Ele ressaltou que muitos produtores ainda não sabem do prazo e que o seminário visa esclarecer as dúvidas e proporcionar um debate com especialistas sobre como garantir segurança jurídica e evitar perdas de propriedades.
“Se o produtor não fizer a ratificação, a lei é clara: a partir do dia 22 de outubro, a propriedade rural passa para o patrimônio da União. Ou seja, o produtor deixa de ter a posse da terra, e essa posse se torna do governo federal”, alerta Renato Câmara.
Sobre as implicações jurídicas, o desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva afirma que o produtor dessas áreas deve buscar protocolar os documentos necessários.
“O produtor tem que, pelo menos, protocolizar o pedido. O fato de ele protocolizar, pelo menos, assegura o direito de, ao menos, recuperar a documentação necessária para complementá-la.”
Além disso, ressalta que muitas famílias que se encontram na linha da Bolívia e Paraguai podem ser afetadas se não fizerem a ratificação. “O impacto da lei draconiana pode travar tudo, até financiamento. Esse é o problema mais sério”, fala Luiz Tadeu.
Em relação ao procedimento, Rafael Cabral da Costa, Vice-presidente do RIB (Registro de Imóveis do Brasil), detalhou que é fundamental reunir toda a documentação o quanto antes.
“Existe um custo com certidões, como as de matrícula e transcrição. As certidões da Justiça Estadual e Federal são gratuitas e podem ser emitidas online. O custo da averbação, que é o registro oficial na matrícula do imóvel, varia de R$ 90 a R$ 900, dependendo do tamanho e do valor da terra”, comenta Rafael.
Ele explicou ainda que o processo envolve uma série de documentos, como certidões da justiça estadual e federal, além do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e da cadeia dominial do imóvel, que é a relação de todos os proprietários de um imóvel, desde o primeiro proprietário até o atual.
“O processo inicia com um requerimento, que é um pedido em que você vai se qualificar, vai colocar seu nome e vai assinar. E vai colocar o que você quer, que no caso seria a ratificação do imóvel rural”, finaliza.
Fonte: Dourados News
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