Regra já está em vigor e veta contratação de artistas que incentivem condutas criminosas, principalmente em eventos com menores
A Prefeitura de Dourados sancionou a Lei nº 5.333/2025, que proíbe a contratação de artistas, shows e eventos que façam apologia ao crime organizado ou incentivem o uso de drogas. A norma foi publicada nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial do Município e já está em vigor.
De autoria do vereador Sargento Prates (PL), a legislação atinge principalmente eventos voltados ao público infanto-juvenil e impede que a administração pública, direta ou indireta, contrate apresentações que contenham esse tipo de conteúdo em qualquer momento da execução do show.
Toda contratação feita pela Prefeitura deverá conter uma cláusula proibindo expressamente esse tipo de manifestação. Caso o contrato seja descumprido, o artista ou a empresa poderá ter o contrato rescindido, além de pagar multa de 100% sobre o valor firmado. O dinheiro arrecadado com as penalidades será direcionado a programas educacionais da rede pública municipal.
A lei também reforça a responsabilidade dos pais e organizadores de eventos quanto à presença de menores em shows com conteúdo inadequado, preservando o direito de crianças e adolescentes ao desenvolvimento saudável e livre de condutas criminosas.
Além disso, fica proibido o apoio, patrocínio ou divulgação de eventos que contrariem esses princípios. Qualquer cidadão, entidade ou órgão público pode denunciar irregularidades por meio da ouvidoria municipal. As denúncias poderão ser apuradas por órgãos da Prefeitura, com apoio da Guarda Municipal e da Polícia Militar.
Alinhamento com a chamada “Lei Anti-Oruam”
A iniciativa local segue a linha de propostas semelhantes em outras cidades e também no Congresso Nacional. Em Brasília, o deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil) protocolou o projeto de lei apelidado de “Lei Anti-Oruam”, que busca proibir o uso de verbas públicas em shows que incentivem o crime e o uso de drogas.
O projeto federal ganhou visibilidade após a vereadora paulistana Amanda Vettorazzo mencionar o cantor Oruam como exemplo ao defender proposta semelhante na Câmara Municipal de São Paulo.
Atualmente, a proposta de Kataguiri já conta com apoio de 46 deputados federais e aguarda despacho do presidente da Câmara para iniciar tramitação nas comissões.
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