Iniciativa integra programa do CNJ em parceria com o PNUD e garante acesso a direitos fundamentais para pessoas privadas de liberdade no Estado
O Governo de Mato Grosso do Sul está dando mais um passo importante na garantia de direitos e na inclusão social de pessoas privadas de liberdade. Por meio da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), o Estado passou a integrar a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade, que está sendo implementada em todo o país.
A proposta tem como objetivo combater o sub-registro dentro do sistema prisional, facilitar a individualização da pena e melhorar a gestão das unidades prisionais. Essa ação faz parte do Programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e implementado pelo PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento). O projeto também conta com apoio do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Senappen e Receita Federal, entre outras instituições.
Capacitação e tecnologia
Nesta semana, em Campo Grande, policiais penais passaram por treinamento técnico com equipes do CNJ e do TSE. A capacitação envolveu o uso dos kits biométricos, além de orientar sobre a importância do projeto. O ponto de partida será o EPFIIZ (Estabelecimento Penal Feminino Irmã Irma Zorzi), escolhido como unidade-piloto.
No total, foram distribuídos 28 kits biométricos à Agepen, com base na demanda mapeada nas unidades de regime fechado, onde os detentos não têm acesso à regularização documental de forma autônoma.
De acordo com Pedro Alosio Viol, chefe do Núcleo de Tecnologia da Informação da Agepen, o cadastramento em Campo Grande será o primeiro passo, e depois será expandido para o interior. Os policiais penais capacitados também atuarão como multiplicadores da ação em outras regiões do estado.
Documento é direito e cidadania
Para Fernanda Falcão, assistente técnica da área de Documentação Civil do programa Fazendo Justiça, a emissão de documentos é essencial para a reinserção social. “A documentação constitui o ingresso do indivíduo na sociedade e viabiliza o acesso a políticas públicas, além do pleno exercício da cidadania”, ressaltou a representante do CNJ/PNUD.
Segundo ela, a meta é que todos os egressos saiam do sistema prisional com seus documentos em mãos, prontos para recomeçar suas vidas fora das unidades prisionais.
As informações coletadas serão incorporadas à Base de Dados da Identificação Civil Nacional, gerida pelo TSE, e vão reforçar a segurança e eficiência na emissão de documentos em todo o país. Um dos avanços está na padronização da biometria, que aumenta a confiabilidade dos registros.
Trabalho contínuo em MS
Segundo o diretor-presidente da Agepen, Rodrigo Rossi Maiorchini, Mato Grosso do Sul já realiza um trabalho consistente na emissão de documentos para pessoas em situação de cárcere.
Ele lembra que já existe uma ação sistemática de emissão da segunda via da certidão de nascimento dos custodiados, por meio de parcerias da Agepen. Além disso, o Estado também participa do projeto de emissão da CIN (Carteira de Identidade Nacional), em parceria com a Polícia Científica.
O foco desse último projeto são os internos próximos da progressão de regime ou da liberdade, ou ainda aqueles sem o documento ou com RG vencido há mais de 10 anos.
Para Maiorchini, o acesso à documentação facilita o ingresso no mercado de trabalho e em cursos de qualificação, contribuindo com a reintegração social e o exercício da cidadania.
“Com esses novos mecanismos da ação nacional, podemos reforçar e expandir ainda mais esse trabalho que já realizamos aqui no Estado”, finaliza.
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