Programa de regularização de obras e construções no município é sancionado

Programa de regularização de obras e construções no município é sancionado

Foi publicada na edição desta sexta-feira (06) do Diário Oficial do Município a Lei Complementar nº 498/2025, que institui o Programa de Regularização de Edificações e Obras em Processo de Finalização em Dourados.

A nova legislação tem como objetivo permitir que construções e ampliações feitas sem a aprovação prévia do projeto arquitetônico, ou que estejam fora dos parâmetros da Lei Complementar nº 205/2012 (LUOS), possam ser regularizadas junto à Prefeitura.

A iniciativa contempla obras que estejam concluídas até a data de publicação da nova lei e divide os imóveis elegíveis em três categorias, com diferentes benefícios:

De acordo com a legislação, entende-se por obra em processo de finalização aquelas com estrutura avançada, contendo paredes, forro ou cobertura. Não serão contempladas construções com aberturas na divisa, que deverão ser fechadas previamente.

Para garantir o benefício, o proprietário deve protocolar o pedido de regularização na Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN) no prazo de até seis meses.

É necessário apresentar um projeto arquitetônico compatível com o que foi construído, laudo técnico, fotos atualizadas do imóvel e a documentação completa do terreno, além de possíveis registros de processos anteriores.

A lei também prevê que a análise por parte da SEPLAN deve ser concluída em até 12 meses, com possibilidade de prorrogação.

O Habite-se será emitido após vistoria técnica, e eventuais divergências entre o projeto apresentado e a construção real poderão gerar perda de isenção e aplicação de multa.

A arrecadação proveniente das regularizações será destinada ao Fundo Municipal de Urbanização.

Fonte: Dourados News